PORTARIA SAIF Nº 018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
(MG de 23/12/2014)

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal, e divulga a Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS,no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o inciso IV no artigo 1º da Portaria SAIF 001/2009, passando os incisos deste artigo a vigorar com a seguinte redação:

I - Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, conforme Anexo I;

II - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios, conforme Anexo II;

III - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal, conforme Anexo III; e

IV - Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, conforme Anexo IV.

Art. 2º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 3º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 4º Ficam incluídos, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios que trata o Anexo II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 5º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 6º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 7º Ficam incluídos, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais