PORTARIA SAIF Nº 017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
(MG de 13/09/2014)
Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG020005 |
Apuração do ICMS; Outros créditos; Crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal, previamente escriturado, e não aproveitado na época própria |
01/08/2014 |
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MG040003 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal à cultura |
01/08/2014 |
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MG040004 |
Apuração do ICMS; Dedução do imposto apurado; Incentivo fiscal ao esporte |
01/08/2014 |
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MG050006 |
Apuração do ICMS; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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MG091001 |
Apropriação de crédito por exportação - detentor original |
01/08/2014 |
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MG091002 |
Apropriação de crédito por saída com diferimento |
01/08/2014 |
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MG091003 |
Apropriação de crédito por saída com redução de Base de Cálculo |
01/08/2014 |
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MG091004 |
Apropriação de crédito por saída com alíquota inferior à alíquota de entrada |
01/08/2014 |
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MG091005 |
Apropriação de crédito por saída isenta - RICMS (exceto Anexo VIII) |
01/08/2014 |
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MG091006 |
Apropriação de crédito por saída isenta - Disciplinado no Anexo VIII |
01/08/2014 |
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MG091007 |
Apropriação de crédito extemporâneo - conf. Art. 28-B - Anexo VIII |
01/08/2014 |
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MG091008 |
Apropriação de crédito por expansão / instalação industrial |
01/08/2014 |
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MG091009 |
Apropriação de crédito por formação de estoque |
01/08/2014 |
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MG091010 |
Apropriação de crédito por mudança de forma de tributação |
01/08/2014 |
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MG092001 |
Apropriação de crédito por Incentivo à Cultura |
01/08/2014 |
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MG092002 |
Apropriação de crédito por Incentivo ao Esporte |
01/08/2014 |
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MG092003 |
Apropriação de crédito extra-apuração por ato administrativo/judicial |
01/08/2014 |
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MG095001 |
Crédito recebido por transf. de detentor de crédito de exportação |
01/08/2014 |
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MG095002 |
Crédito recebido por transf. em pagamento de cotas / ações |
01/08/2014 |
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MG095003 |
Crédito recebido por transf. para instalação / expansão |
01/08/2014 |
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MG095004 |
Crédito recebido por transf. em pagamento de aquisição de mercadorias / ativo imobilizado |
01/08/2014 |
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MG095005 |
Crédito recebido por transf. para pagamento de crédito tributário |
01/08/2014 |
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MG095006 |
Crédito recebido por transf. para pagamento de ICMS de importação |
01/08/2014 |
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MG095007 |
Crédito recebido por transf. para abatimento de até 30% do saldo devedor |
01/08/2014 |
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MG095008 |
Crédito recebido por transf. para abatimento do saldo devedor sem limitação |
01/08/2014 |
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MG150006 |
Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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II - Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG090001 |
Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito |
01/01/2013 |
31/07/2014 |
MG090002 |
Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Crédito apropriado de Incentivo à Cultura.| |
01/01/2014 |
31/07/2014 |
III - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG20000018 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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MG20000999 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/07/2013 |
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MG21000018 |
Estorno de débito; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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MG50000999 |
Estorno de crédito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/07/2013 |
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MG70000018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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MG70010018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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MG70020018 |
Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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MG71000018 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
|
MG71010018 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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MG71010019 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Antecipação - Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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MG71020018 |
Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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MG91990018 |
Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM |
01/08/2014 |
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
