PORTARIA SUTRI Nº 289, DE 12 DE AGOSTO DE 2013
(MG de 13/08/2013)

Altera a Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet .

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art . 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  RESOLVE:

Art. 1º Os itens 1 .36 a 1 .41 e 2 .27 a 2 .29 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I
(a que se refere o art . 1º da Portaria SUTRI nº 277, de 28 de junho de 2013)

” .(nr)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 12 de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação