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PORTARIA SUTRI Nº 283, DE 19 DE JULHO DE 2013


PORTARIA SUTRI Nº 283, DE 19 DE JULHO DE 2013

PORTARIA SUTRI Nº 283, DE 19 DE JULHO DE 2013
(MG de 20/07/2013)

Altera a Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 222, XVII, “f”, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 248, de 10 de abril de 2013, fica acrescido dos seguintes itens:

102

Help Farma Produtos Farmacêuticos Ltda.

062.736683.0177

Belo Horizonte

103

Evolution Brasil Ltda.

002.041422.0056

Belo Horizonte

”.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício

v o l t a r