PORTARIA SUTRI Nº 265, DE 16 DE MAIO DE 2013
(MG de 17/05/2013)

Altera a Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energética.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o item 173 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 227, de 18 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de maio de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação