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PORTARIA SUTRI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013


PORTARIA SUTRI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013

PORTARIA SUTRI Nº 241, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013
(MG de 01/03/2013)

Altera a Portaria SUTRI nº 228, de 18 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 228, de 18 de dezembro de 2012, fica acrescido do item 3 e do subitem 3.1, com as seguintes redações:

3

Água Mineral - Premium

3.1

Garrafa até 650 ml

2,50

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 06 de março de 2013.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior
Superintendente de Tributação

v o l t a r