PORTARIA SRE Nº 121, DE 21 DE JUNHO DE 2013
(MG de 22/06/2013)

Revogada pela Portaria SRE n° 129/2014 a partir de 1°/04/2014.

Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, c/c os artigos 1º e 2º, inciso IV, do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em informações prestadas pela Superintendência Regional da Fazenda/Juiz de Fora, RESOLVE:

Art. 1º Nas operações com as mercadorias abaixo relacionadas, nos municípios localizados na área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Juiz de Fora, o ICMS será calculado sobre o preço corrente apurado na respectiva região, adotando-se como valores mínimos, os seguintes:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2013.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SRE nº 66, de 10 de outubro de 2008.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS
Subsecretário da Receita Estadual