PORTARIA SAIF Nº 13, DE 15 DE JULHO DE 2013
(MG de 17/07/2013)
Altera os Anexos I e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:
I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG090001 |
Apuração do ICMS extra-apuração; Dedução do imposto apurado; Utilização de crédito transferido, limitado a 30% do débito |
01/01/2013 |
|
MG030003 |
Apuração do ICMS; Estorno de débitos; lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação também registrada em ECF |
01/06/2013 |
|
II - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:
Código |
Descrição |
Validade de |
Validade até |
MG10000009 |
Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Crédito Presumido |
01/07/2013 |
|
MG20011000 |
Estorno de débito; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op.Normal |
01/01/2013 |
|
MG23000999 |
Estorno de débito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/07/2013 |
|
MG53000999 |
Estorno de crédito; Apuração 1; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Outros Ajustes |
01/07/2013 |
|
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2013.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
