PORTARIA SUTRI Nº 200, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
(MG de 18/08/2012)

Revogada pela Portaria SUTRI nº 319/2013

Suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte Samarco Mineração S.A.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO,no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1º  Fica suspensa a aplicação do diferimento do ICMS nas operações em que o destinatário seja o contribuinte Samarco Mineração S.A., domiciliado no Municípío de Mariana, neste Estado, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 400.115470.01-18 e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 16.628.281/0003-23.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2012.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Superintendente de Tributação em exercício