PORTARIA SRE N� 073, DE 27 DE MAIO DE 2009

(MG de 28/05/2009)

Altera a Portaria n� 68, de 4 de dezembro de 2008, que disp�e sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplic�veis ao fabricante ou importador, � empresa interventora e ao estabelecimento usu�rio do equipamento, bem como � empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto nos arts. 1�, � 2�, 2�, � 1�, 3�, � 1�, 16, � 3�, 18, 21, par�grafo �nico, 22 no inciso V do caput e � 3�, 23, par�grafo �nico, e 28, todos da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 14 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1� A Portaria n� 68, de 4 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

“Art.110...............................................................................................

I - por empresa interventora credenciada junto � Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo pr�prio contribuinte usu�rio, exclusivamente para fins de interven��o t�cnica, observado o disposto no � 1�;

............................................................................................................

III - ap�s o deferimento da cessa��o de uso, exclusivamente para remessa do equipamento ao seu fabricante, hip�tese em que dever�o ser observados os procedimentos previstos no art. 94;

.............................................................................................................

� 2� Na hip�tese do inciso III do caput deste artigo o fato dever� estar documentado por meio da emiss�o de Nota Fiscal relativa � remessa do ECF ao fabricante, devendo a mesma conter a perfeita identifica��o do equipamento, com o seu n�mero de s�rie de fabrica��o, e a identifica��o do fabricante destinat�rio, sob pena de aplica��o da penalidade prevista no inciso II do art. 55 da Lei n� 6.763, de 1975.

Art. 147. As empresas interventoras credenciadas at� a data de publica��o desta Portaria dever�o adequar-se �s exig�ncias estabelecidas na Se��o I do Cap�tulo IV at� 31 de julho de 2009, mediante os seguintes procedimentos:

.....................................................................................................(nr)”.

Art. 2� O par�grafo �nico do art. 110 da Portaria n� 68, de 2008, passa a constituir o � 1� do referido artigo.

Art. 3� A exig�ncia estabelecida no inciso I do art. 130 da Portaria n� 68, de 2008, no que se refere exclusivamente � utiliza��o de sistema de bombas abastecedoras interligadas a microcomputador, integrando, por meio de rede de comunica��o de dados, os pontos de abastecimento, dever� ser atendida nos seguintes prazos:

I - at� 31 de outubro de 2009, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 8.000.000,00;

II - at� 31 de dezembro de 2009, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 6.000.000,00 e at� R$ 8.000.000,00;

III - at� 28 de fevereiro de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 4.000.000,00 e at� R$ 6.000.000,00;

IV - at� 31 de mar�o de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual superior a R$ 2.000.000,00 e at� R$ 4.000.000,00;

V - at� 30 de abril de 2010, para o estabelecimento com receita bruta anual at� R$ 2.000.000,00.

Art. 4� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, para produzir efeitos a contar:

I - de 15 de dezembro de 2008, relativamente ao art. 147 da Portaria n� 68, de 4 de dezembro de 2008 e ao art. 3� desta Portaria;

II - da data de sua publica��o, relativamente ao art. 110, I e III do caput e � 2�, da Portaria n� 68, de 4 de dezembro de 2008, e art. 2� desta Portaria.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2009; 221� da Inconfid�ncia Mineira e 188� da Independ�ncia do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecret�rio da Receita Estadual

Empresas

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