PORTARIA SRE Nº 063, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

(MG de 18/09/2008)

Revogada pela Portaria SRE nº 094/2011

Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Uberlândia.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 53 e 54, § 1°, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, c/c Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, e com base em informações prestadas pela Superintendente Regional de Uberlândia, RESOLVE:

Art. 1º  Nas operações com as mercadorias abaixo relacionadas, nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda/Uberlândia, ficam estabelecidos os valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS e de emissão de nota fiscal:

I  Gado bovino mestiço:

II - Gado bovino nelore:

III - Gado bovino cruzado:

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita Estadual