PORTARIA SRE Nº 054, DE 29 DE ABRIL DE 2008

(MG de 30/04/2008)

Revogada pela Portaria SRE nº 061/2008

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2° do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º  Nas operações interestaduais com leite não acondicionado em embalagem própria para consumo, o ICMS será calculado sobre o preço do litro no valor de R$ 0,9826 (nove mil e oitocentos e vinte seis décimos milésimos de real).

Art. 2º  Nas operações com cláusula CIF, os valores relativos a frete, seguro e outras despesas deverão ser acrescidos ao preço estabelecido no artigo anterior.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2008.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 53, de 11 de abril de 2008.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual