LEI Nº 24.313, DE 28 DE ABRIL DE 2023
(MG de 29/04/2023)
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
(...)
Art. 78 – O caput do art. 115-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 115-A – A Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo – TRLAV – será calculada, anualmente, dividindo-se as dotações destinadas pelo Orçamento Fiscal do Estado vigente no exercício do cálculo à Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito – CET – pelo número de veículos automotores registrados no Estado.”.
Art. 79 – O título e os subitens 4.7, 4.10, 4.11, 4.12, 5.1, 5.9, 5.12 e 5.13 da Tabela D da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar na forma do Anexo II desta lei.
(...)
Art. 148 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
(...)
ANEXO II
(a que se refere o art. 79 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023)
“TABELA D
(a que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975)
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS
| Item |
Discriminação |
Quantidade (Ufemg) |
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| Por vez unidade |
Por dia |
Por ano |
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| (...) |
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| 4.7 |
Laudo de segurança veicular expedido pela CET |
98,00 |
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| (...) |
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| 4.10 |
Registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema da CET, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica |
30,00 |
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| 4.11 |
Modificação no registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema da CET, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica |
15,00 |
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| 4.12 |
Anotação de gravame no Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV), incluindo reserva de restrição financeira e acesso ao sistema da CET, decorrentes de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor |
15,00 |
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| (...) |
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| 5.1 |
Credenciamento ou renovação anual de empresas e parceiros credenciados na CET |
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196,00 |
| (...) |
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| 5.9 |
Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados da CET, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art 4º da Lei Federal nº 8159, de 8/1/91) – por hora técnica |
56,00 |
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| (...) |
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| 5.12 |
Disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pela CET a entidades a ela formalmente vinculadas, mediante autorização, permissão, concessão ou credenciamento, ou submetidas a seu poder de polícia |
3,00 |
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| 5.13 |
Disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pela CET com a finalidade de comunicação de venda de veículos |
3,00 |
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|
(...)
