INSTRUÇÃO NORMATIVA DL/DRE Nº 01, DE 24 DE ABRIL DE 1979

O Chefe do Departamento de Legislação Tributária da diretoria da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 82, da Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 19.175, de 11 de maio de 1978, e

considerando que, nos termos do § 2º do artigo 307 do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias RICM, somente e equiparado a obra de construção civil o serviço auxiliar necessário à sua execução;

considerando que a instalação de móveis pré-moldados ou similares não pode ser considerada como serviço necessário à execução de obra civil, posto que não se destina à conservação da coisa ou a evitar que ela se deteriore;

considerando que a instalação de móveis pré-moldados ou similares não se subsume às hipóteses previstas no item "48" da Lista de Serviços anexa ao decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, observada a redação dada pelo Decreto-lei nº 834, de 08 de setembro de 1969;

considerando que o ICM Incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não especificado na referida Lista, resolve:

1 - Na venda ou fornecimento de móveis pré-moldados ou similares o ICM incide sobre o valor total da mercadoria, nele incluído o valor dos serviços relativos à sua insolação.

2 - Fica reformulada toda e qualquer orientação, decorrente de processo de consulta, dada em desacordo com esta Instrução Normativa.

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, aos 24 de abril de 1979.

AFONSO MASCARENHAS DALE

Chefe do Departamento.