DECRETO N° 44.301, DE 24 DE MAIO DE 2006
(MG de 25/05/2006)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 34 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no inciso I do art. 4º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, nos Convênios ICMS 04/06, 05/06, 12/06, 14/06, 15/06, 20/06 e 23/06, no Ajuste SINIEF 03/06 e no Protocolo ICMS 05/06, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 71. (...)

§ 14. O prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas estornará os créditos relativos às suas prestações cujo imposto tenha sido recolhido por terceiro, a título de substituição tributária. (nr)

Art. 75. (...)

XXX - ao contribuinte signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um por cento) na saída de partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, observado o disposto no § 13 deste artigo.

(...)

§ 13 Na hipótese do inciso XXX deste artigo, o Protocolo estabelecerá as hipóteses e as condições em que o crédito presumido será aplicado.

Art. 85. (...)

I - (...)

d.4 - contribuinte classificado na posição 5242-6/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-F) e signatário de protocolo firmado com o Estado;

(...) (nr)".

Art. 2º Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - Parte 1 do Anexo I:

"

";

II - Parte 1 do Anexo II:

"

III - Parte 1 do Anexo IV:

"

";

IV - Parte 1 do Anexo V:

"Art. 28. (...)

§ 1º (...):

II - ao estabelecimento de hotelaria, à concessionária de veículos, à oficina de manutenção e reparação de veículos automotores, à cooperativa de produtores rurais e à prestadora de serviço de transporte público rodoviário regular de passageiros, interestadual e intermunicipal, quando emitirem documentos fiscais por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED), autorizado nos termos do Anexo VII, para todas as operações ou prestações;

(...) (nr)";

V - Parte 1 do Anexo VII:

"Art. 10. (...)

§ 1º (...)

I - (...)

d - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

(...) (nr)

Art. 40-B. (...)

III - os documentos fiscais deverão ser numerados, em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração;

(...) (nr)

Art. 40-F. O contribuinte gerará duas cópias dos arquivos mantidos em meio óptico, nos termos do art. 40-D desta Parte, e as entregará, devidamente identificadas, até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011.

(...) (nr);

VI - Parte 2 do Anexo VII:

"3.3.1 (...)

(...)

10 - REGISTRO TIPO 50

(...)

Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55)

(...)

10.1.9-A - Campo 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos.

(...)

10.1.18 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

10.1.19 - (...)

(nr)";

VII - Parte 4 do Anexo VII:

"2.1.2 - Numerar os documentos fiscais, em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser contínua, sem intervalo ou quebra de seqüência de numeração, e reiniciada a numeração a cada período de apuração;

(...)

3.1. O contribuinte fornecerá ao Fisco, até o último dia do mês subseqüente ao período de apuração, os documentos e arquivos de que trata este Manual, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio;

(...) (nr)";

VIII - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 36. (...)

XXXVI - IDT Brasil Telecomunicações Ltda.;

XXXVII - Novação Telecomunicações Ltda.;

XXXVIII - Nexus Telecomunicações Ltda.;

XXXIX - Convergia Telecomunicações do Brasil Ltda.;

XL - Sermatel Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda..

(...) (nr)

Art. 44-C. (...)

VI - (...)

c) no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subseqüente à da apuração do imposto devido à unidade da Federação de localização do prestador, utilizando os quadros Débito do Imposto, Crédito do Imposto e Apuração dos Saldos, a apuração do imposto devido à unidade da Federação de localização do tomador do serviço, lançando no item Outros Créditos o valor do crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

(...)

Parágrafo único. Em se trantando de contribuinte que emite documento fiscal em via única, nos termos do Capítulo V-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, será observado o seguinte:

I - o livro de Registro de Saídas será escriturado na forma estabelecida no art. 40-E da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, devendo ser registrado, na folha seguinte, por unidade da Federação, as informações relacionada nas alíneas do inciso VII do caput deste artigo;

II - o contribuinte localizado em outra unidade da Federação, em relação às prestações de serviço a tomadores localizados neste Estado e em substituição à obrigação prevista no art. 40-F da Parte 1 do Anexo VII, deverá:

a) extrair arquivo eletrônico a partir dos arquivos eletrônicos de que trata a cláusula quarta do Convênio ICMS 115/03, apresentados e validados pela unidade federada de sua localização, utilizando-se de programa de computador de extração, validação e autenticação fornecido pela Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo;

b) entregar o arquivo eletrônico de que trata a alínea anterior até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente ao período de apuração à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 5º andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011, acompanhados de:

1. cópia do recibo da entrega do arquivo eletrônico apresentado na unidade da Federação de sua localização;

2. duas vias do comprovante de entrega gerado pelo programa extrator;

3. cópia das folhas dos livros de Entrada, Saída e Apuração do ICMS onde constem os registros a que se refere o inciso VI do caput deste artigo.

(nr)";

IX - Parte 1 do Anexo XV:

"Art. 8º Do imposto calculado na forma do artigo anterior será deduzido o crédito presumido de que trata o inciso XXIX do caput do art. 75 deste Regulamento. (nr)

Art. 12. (...)

§ 2º A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se também ao imposto devido na entrada, em operação interestadual iniciada em unidade da Federação com a qual Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convênio para a instituição de substituição tributária, das mercadorias relacionadas nos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 26 da Parte 2 deste Anexo e destinadas, conforme o caso, a uso, consumo ou ativo permanente do destinatário.

(...) (nr)";

X - Parte 2 do Anexo XV:

"

(nr)".

Art. 3º O Decreto n° 44.178, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º (...)

IV - na data de sua publicação, relativamente:

a) ao art. 36, XXIV, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

b) aos seus arts. 2º e 3º;

V - 1º de janeiro de 2007, relativamente aos arts. 17 e 18 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor:

I - em 23 de dezembro de 2005, relativamente ao art. 4º do Decreto nº 44.178, de 2005;

II - em 1º de abril de 2006, relativamente:

a) ao art. 71, § 14, do RICMS;

b) ao art. 75 do RICMS;

c) ao item 60 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

d) ao art. 8º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

III - em 1º de maio de 2006, relativamente:

a) aos itens 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

b) aos arts. 40-B, III, e 40-F da Parte 1 do Anexo VII do RICMS;

c) à Parte 4 do Anexo VII do RICMS;

IV - na data de sua publicação relativamente:

a) ao item 152 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) aos itens 57, 58 e 59 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;

c) ao art. 10, § 1º, I, "d" da Parte 1 do Anexo VII do RICMS;

d) à Parte 2 do Anexo VII do RICMS;

e) aos arts. 36 e 44-C, parágrafo único, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

f) ao art. 12, § 2º, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;

V - no 1º dia do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, relativamente:

a) ao art. 85, I, "d.4" do RICMS;

b) ao subitem 41.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

c) ao art. 28, § 1º, II, da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

VI - no 1º dia do segundo mês subseqüente ao da publicação deste Decreto, relativamente à Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

Art. 5º Ficam revogados:

I - a partir de 23 de dezembro de 2005, o art. 4º, II, "c", do Decreto nº 44.178, de 2005;

II - a partir de 29 de março de 2006, o art. 36, XXVII, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2006; 218° da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Noman