DECRETO N� 43.773, DE 31 DE MAR�O DE 2004

DECRETO N� 43.773, DE 31 DE MAR�O DE 2004
(MG de 1�/04/2004)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto n� 43.605, de 23 de setembro de 2003 e d� outras provid�ncias.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS 105/03, 107/03, 108/03, 116/03 a 122/03 e 139/03, no Protocolo ICMS 27/03 e nos Ajustes SINIEF 12/03, 14/03 e 15/03 celebrados na 112� reuni�o ordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, realizada em Joinville, SC, em 12 de dezembro de 2003, no Ato COTEPE/ICMS n� 47, de 17 de dezembro de 2003, no Conv�nio ICMS 1/04, celebrado na 76� reuni�o extraordin�ria do CONFAZ, realizada em Bras�lia, DF, em 29 de janeiro de 2004, e nos Protocolos ICMS 04/04 e 05/04 celebrados em 29 de janeiro de 2004, bem como a necessidade de aprimorar a legisla��o tribut�ria, Decreta:

Art. 1� Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 66. (...)

� 1� (...)

I - somente ser�o lan�ados a t�tulo de cr�dito os valores pagos durante o per�odo, limitados ao percentual de 40% (quarenta por cento), at� 31 de julho de 2004, aplic�veis sobre o valor do imposto debitado no mesmo per�odo, correspondente �s opera��es efetuadas com discos fonogr�ficos ou com outros suportes com sons gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros cr�ditos;

(...)

Art. 75. (...)

X - (...)

a - o benef�cio ser� aplicado opcionalmente pelo contribuinte signat�rio de Protocolo firmado com o Estado, devendo, em tal hip�tese, registrar a op��o no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncia (RUDFTO) e comunic�-la � Administra��o Fazend�ria (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de quaisquer outros cr�ditos relacionados com a opera��o, inclusive aqueles j� escriturados em seus livros fiscais;

(...)

XI - (...)

(...)

XII - ao estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros cr�ditos relacionados com a opera��o, exceto o cr�dito relativo � aquisi��o bem destinado ao ativo permanente, observado o disposto no � 5� deste artigo:

a - na sa�da de polpas, concentrados de frutas ou polpa e extrato de tomate, de valor equivalente aos percentuais abaixo indicados, aplicados sobre o valor do imposto debitado:

a.1 - 70% (setenta por cento) ao estabelecimento industrial localizado em Munic�pio que integre a �rea de abrang�ncia do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n� 14.171, de 15 de janeiro de 2002;

a.2 - 50% (cinq�enta por cento) ao estabelecimento industrial localizado nos demais Munic�pios;

b - na sa�da de sucos, n�ctares, bebidas n�o gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas, suco ou molho de tomate, inclusive ketchup, de valor equivalente a 70% (setenta por cento) valor do imposto debitado; " (nr)

Art. 2� Os dispositivos dos Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com a seguinte reda��o:

I - Parte 1 do Anexo I:

88	(...)	31/12/2004
96	(...)	30/04/2007
117	Sa�da, em opera��o interna ou interestadual, de ve�culo destinado ao Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal (DPRF).	Indeterminada
117.1	A isen��o somente se aplica �s opera��es que, cumulativamente, estejam contempladas:
	a - nos processos de licita��o n� 08650.001237/2003-16 (aquisi��o de ve�culos caracterizados), n� 08650.001894/2003-63 (aquisi��o de ve�culos caracterizados tipo caminhonete 4x4), n� 08650.001895/2003-16 (aquisi��o de ve�culos caracterizados tipo camioneta), n� 08650.001896/2003-52 (aquisi��o de motocicletas caracterizadas) e n� 08650.001982/2003-65 (aquisi��o de ve�culos caracterizados tipo micro-�nibus);
	b - com isen��o ou al�quota zero dos Impostos de Importa��o (II) ou sobre Produtos Industrializados (IPI).
117.2	O remetente dever� deduzir do pre�o dos respectivos ve�culos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitat�rios indicados no subitem anterior, o valor equivalente ao imposto dispensado na opera��o, com indica��o expressa no campo "Informa��es Complementares" da respectiva nota fiscal.
117.3	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item.
117.4	O benef�cio previsto neste item somente se aplica ap�s a celebra��o e durante a vig�ncia de conv�nio de coopera��o m�tua celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal. (nr)

II - Parte 1 do Anexo II:

47	Sa�da de soja ou milho com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto para industrializa��o ou comercializa��o. (nr)

III - Parte 1 do Anexo IV:

(...)

11.2

O benef�cio previsto neste item ser� aplicado exclusivamente �s empresas nacionais da ind�stria aeron�utica, �s empresas da rede de comercializa��o, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e �s importadoras de material aeron�utico, mencionadas em ato do Comando da Aeron�utica do Minist�rio da Defesa no qual dever�o ser indicados, obrigatoriamente:

(...) (nr)

IV - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 22. (...)

� 6� Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por ve�culo, impressos da GTV, indicados no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias, modelo 6, poder�o ser mantidos no ve�culo e no estabelecimento do tomador do servi�o para emiss�o no local de in�cio da remessa dos valores, podendo os dados j� dispon�veis antes do in�cio do roteiro ser indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gr�fico indel�vel, ainda que diverso daquele utilizado para sua emiss�o.

Art. 151. Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou abandonada e engarrafador de �gua, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amap�, Amazonas, Bahia, Cear�, Esp�rito Santo, Goi�s, Maranh�o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Par�, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Piau�, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rond�nia, Roraima, Santa Catarina, S�o Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, nas opera��es com cerveja, chope, refrigerante e �gua mineral ou pot�vel envasada, classificados nas posi��es 2201 a 2203 da Nomeclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classifica��o adotado at� 31 de dezembro de 1996), destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, s�o respons�veis, na condi��o de substitutos, pela reten��o e recolhimento do imposto devido nas opera��es subseq�entes.

(...)

Art. 282. O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento importador de sorvete de qualquer esp�cie, situados nos Estados do Acre, Amap�, Bahia, Esp�rito Santo, Mato Grosso do Sul, Par�, Paran�, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond�nia, Santa Catarina, S�o Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas do produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado, s�o respons�veis, na condi��o de substitutos, pela reten��o e recolhimento do imposto devido nas subseq�entes sa�das, ou na entrada com destino ao uso ou consumo do destinat�rio.

(...)

Art. 349. O contribuinte poder� promover a sa�da de mercadoria, a t�tulo de consigna��o industrial, com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos Estados de Alagoas, Bahia, Cear�, Esp�rito Santo, Para�ba, Paran�, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, S�o Paulo e Sergipe.

(...)

Art. 363. (...)

� 9� Em substitui��o ao disposto nos incisos II a VI do caput poder� ser adotado como base de c�lculo, mediante regime especial concedido pela Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS), o pre�o final a consumidor sugerido pelo fabricante ou pelo importador, ou, ainda, o valor de refer�ncia estabelecido para o produto neste Estado.

(...)

Art. 366. (...)

I - (...)

c - entregar, por transmiss�o eletr�nica de dados, as informa��es relativas a essas opera��es, na forma e nos prazos estabelecidos na Se��o VI deste Cap�tulo;

(...)

Art. 367. (...)

I - (...)

c - entregar, por transmiss�o eletr�nica de dados, as informa��es relativas a essas opera��es, na forma e nos prazos estabelecidos na Se��o VI deste Cap�tulo.

(...)

Art. 368. (...)

III - entregar, por transmiss�o eletr�nica de dados, as informa��es relativas a essas opera��es, na forma e nos prazos estabelecidos na Se��o VI deste Cap�tulo. (nr)

Art. 369. (...)

IV - entregar, por transmiss�o eletr�nica de dados, as informa��es relativas a essas opera��es, na forma e nos prazos estabelecidos na Se��o VI deste Cap�tulo.

(...)

Art. 370. A Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS) de posse das informa��es prestadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, dever�:

I - fazer a verifica��o da ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o anterior � interestadual;

II - comunicar, at� o dia 8 (oito) de cada m�s, anexando os elementos de prova que se fizerem necess�rios, � refinaria de petr�leo ou suas bases, a n�o aceita��o da dedu��o informada tempestivamente nas seguintes hip�teses:

a - constata��o de opera��es de recebimento do produto, cujo imposto n�o tenha sido retido pelo sujeito passivo por substitui��o;

b - erros que impliquem eleva��o indevida de dedu��o;

III - encaminhar, at� a data prevista no inciso anterior, c�pia da referida comunica��o �s demais unidades federadas envolvidas na opera��o.

� 1� A refinaria de petr�leo ou suas bases que receber a comunica��o referida no inciso II do caput dever� efetuar o provisionamento do imposto devido �s unidades federadas, para que o repasse seja realizado at� o 20� (vig�simo) dia do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais.

� 2� Ap�s a comunica��o prevista no inciso II do caput a DGP/SUFIS, at� o 18� (d�cimo oitavo) dia do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, manifestar-se-� de forma expressa e motivada, contra a referida dedu��o, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse ser� recolhido em favor deste Estado.

� 3� Caso n�o haja a manifesta��o prevista no � 2�, a refinaria de petr�leo ou suas bases dever� efetuar o repasse do imposto provisionado, devendo o imposto ser recolhido para a Unidade Federada em favor da qual foi efetuado o provisionamento, at� o 20� (vig�simo) dia do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais.

� 4� O contribuinte respons�vel pelas informa��es que motivaram a comunica��o prevista no inciso II do caput ser� respons�vel pelo repasse glosado e devidos acr�scimos legais.

� 5� A refinaria de petr�leo ou suas bases ap�s comunicada nos termos deste artigo, se efetuar a dedu��o, ser� respons�vel pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acr�scimos.

� 6� A refinaria de petr�leo ou suas bases que deixar de efetuar repasse em hip�teses n�o previstas neste artigo ser� respons�vel pelo valor n�o repassado e respectivos acr�scimos.

� 7� A n�o aceita��o da dedu��o fica limitada ao valor da parcela do imposto deduzido a maior.

� 8� Se o imposto retido for insuficiente para comportar a dedu��o do valor a ser repassado ao Estado destinat�rio, poder� a referida dedu��o ser efetuada por outro estabelecimento do substituto tribut�rio, ainda que localizado em outra unidade da Federa��o.

� 9� Na hip�tese do � 8�, a refinaria de petr�leo ou as suas bases dever�o enviar, por transmiss�o eletr�nica de dados, na forma estabelecida na Se��o VI deste Cap�tulo, as informa��es relativas �s dedu��es efetuadas por outro estabelecimento, at� o dia 15 (quinze) do m�s subseq�ente ao da efetiva dedu��o.

� 10. A refinaria de petr�leo ou as suas bases que efetuarem a dedu��o, em rela��o ao ICMS recolhido por outro substituto tribut�rio, sem a observ�ncia do disposto neste artigo ser� respons�vel pelo valor repassado indevidamente e pelos respectivos acr�scimos.

� 11. O disposto nos incisos I, II e III do caput n�o implica homologa��o dos lan�amentos e dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo.

Art. 371. (...)

� 1� (...)

I - Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte/MG, na Rua da Bahia, 1.816, 4� andar, Bairro de Lourdes;

(...)

� 2� As unidades administrativas a que se refere o � 1� dever�o encaminhar as informa��es recebidas � Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS), que dever� observar os procedimentos previstos no art. 378 desta Parte.

Art. 373. Ainda que o importador, o distribuidor ou o Transportador Revendedor Retalhista (TRR) localizados em outra unidade da Federa��o, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, n�o tenham realizado opera��es interestaduais destinadas a este Estado dever�o utilizar o programa de que trata o artigo 384 desta Parte na forma prevista nos art. 366 a 368 desta Parte.

(...)

Art. 376. Para fins do disposto no art. 375 o remetente da mercadoria dever� encaminhar � Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte/MG, na Rua da Bahia, 1.816, 4� andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011, al�m dos documentos exigidos na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto n� 23.780, de 10 de agosto de 1984:

(...)

Art. 378. Quando forem constatadas entrada ou sa�da de mercadoria deste Estado em quantidade ou valor omitidos ou informados com diverg�ncia pelo contribuinte, mediante procedimento de fiscaliza��o em comum acordo com a unidade da Federa��o envolvida e por meio de documenta��o comprobat�ria do fato, a Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS) dever� oficiar a refinaria de petr�leo ou as suas bases para que efetuem a dedu��o ou o repasse do imposto com base no novo valor apurado.

Art. 380. (...)

II - entregar, por transmiss�o eletr�nica de dados, as informa��es relativas a essas opera��es, na forma e nos prazos estabelecidos na Se��o VI deste Cap�tulo;

(...)

Art. 382. A Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS), na hip�tese do inciso II do art. 381 dever�:

(...)

Art. 384. O programa de computador destinado � apura��o e demonstra��o dos valores de repasse, dedu��o, ressarcimento e complemento do ICMS incidente nas opera��es interestaduais, com combust�vel derivado de petr�leo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, e com �lcool et�lico anidro combust�vel - AEAC, cuja opera��o tenha ocorrido com diferimento ou suspens�o do imposto, � denominado "SCANC - Sistema de Capta��o e Auditoria dos Anexos de Combust�veis", aprovado por meio do ATO COTEPE/ICMS n.� 47/03, de 17 de dezembro de 2003, da Comiss�o T�cnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

� 1� A utiliza��o do programa ser� obrigat�ria para as opera��es ocorridas a partir de 1� de mar�o de 2004, devendo os contribuintes substituto e substitu�do, quando realizarem as opera��es referidas no caput ou mesmo que n�o tenham realizado opera��es interestaduais, enviar as informa��es por transmiss�o eletr�nica de dados nos prazos estabelecidos no art. 387 desta Parte.

� 2� O programa previsto no caput, bem como suas eventuais altera��es, ficar�o dispon�veis na internet no endere�o eletr�nico www.scanc.sef.mg.gov.br e seus manuais de preenchimento e de importa��o de dados ficar�o dispon�veis no menu "ajuda" do referido programa.

� 3� Para utiliza��o do programa SCANC o contribuinte do ICMS obrigado a apresentar as informa��es previstas na se��o IV deste cap�tulo dever� proceder ao cadastramento pr�vio na Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1816, 4� andar, Bairro de Lourdes, para obter acesso ao programa.

� 4� O usu�rio do programa, no primeiro dia de cada m�s, dever� atualizar as tabelas, em conformidade com as instru��es previstas no menu "ajuda" do programa.

Art. 387. As informa��es de que trata esta Se��o, relativamente ao m�s imediatamente anterior, ser�o entregues, por transmiss�o eletr�nica de dados, nos seguintes prazos:

I - pelo contribuinte que tiver recebido o combust�vel de outro contribuinte substitu�do, at� o dia 3 (tr�s) de cada m�s;

II - pelo contribuinte que tiver recebido o combust�vel apenas diretamente do sujeito passivo por substitui��o, nos dias 4 (quatro) e 5 (cinco) de cada m�s;

III - pelo importador, at� o dia 5 (cinco) de cada m�s;

IV - pela refinaria de petr�leo ou suas bases:

a - at� o dia 13 (treze) de cada m�s, na hip�tese prevista na al�nea "a" do inciso III do art. 369 desta Parte;

b - at� o dia 23 (vinte e tr�s) de cada m�s, na hip�tese prevista na al�nea "b" do inciso III do art. 369 desta Parte.

� 1� As informa��es somente ser�o consideradas entregues ap�s a valida��o atrav�s do programa, com a emiss�o do respectivo protocolo, denominado "Recibo de Transmiss�o dos Anexos de Combust�veis".

(...)

� 3� A regulariza��o de eventuais inconsist�ncias de dados deve ser feita somente no pr�prio m�s, n�o podendo esses dados ser validados pelo programa SCANC em meses posteriores, devendo os contribuintes, por meio de requerimento e demonstrativos previstos no Conv�nio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, solicitar �s unidades federadas de destino e origem das mercadorias o processamento dessas informa��es.

Art. 388. Para efeito da entrega das informa��es:

I - o contribuinte que tiver recebido combust�vel derivado de petr�leo diretamente do sujeito passivo por substitui��o ou de outro contribuinte substitu�do, em rela��o �s opera��es internas e interestaduais que realizar, dever� registrar os dados relativos a cada opera��o no m�dulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados fornecidos por seus clientes, recepcionados diretamente pelo sistema, em conformidade com as instru��es estabelecidas no menu "ajuda" do programa;

II - o importador de combust�vel derivado de petr�leo, cuja reten��o antecipada do imposto tenha ocorrido no momento do desembara�o aduaneiro, em rela��o � opera��o interestadual subsequente que realizar, dever� registrar os dados relativos a cada opera��o no m�dulo SCANC-CONTRIBUINTE, bem como os dados referentes �s suas aquisi��es no mercado externo, em conformidade com as instru��es estabelecidas no menu "ajuda" do programa;

III - as refinarias de petr�leo ou suas bases e Centrais de Mat�ria-Prima Petroqu�mica - CPQ -, em rela��o ao repasse que efetuarem, dever�o:

a - recepcionar os dados enviados pelos contribuintes citados nas al�neas anteriores, por interm�dio do m�dulo SCANC-REFINARIA;

b - extrair no m�dulo SCANC-REFINARIA os resultados referentes a dedu��es, repasses, ressarcimentos e complementos;

c - incluir no m�dulo SCANC-REFINARIA os dados relativos:

c.1 - �s opera��es pr�prias;

c.2 - �s transfer�ncias de dedu��o por insufici�ncia de saldo;

c.3 - ao tratamento de informa��es referentes a opera��es intempestivas;

c.4 - �s apura��es pertinentes ao ICMS provisionado;

c.5 - aos resultados finais referentes a dedu��es, repasses, ressarcimentos e complementos, devidamente apurados ap�s os ajustes que se fizerem necess�rios com as inclus�es dos itens anteriores;

d - transmitir as informa��es citadas no item anterior, por transmiss�o eletr�nica de dados, nos prazos estabelecidos no artigo anterior , por meio do m�dulo SCANC-REFINARIA;

� 1� Nas hip�teses dos incisos I e II do caput o contribuinte dever� transmitir as informa��es no formato do arquivo gerado pelo programa, por transmiss�o eletr�nica de dados, no prazo estabelecido no art. 387 desta Parte, por meio do m�dulo SCANC-CONTRIBUINTE.

� 2� Para efeito de valida��o e recebimento das informa��es, ser� emitido protocolo denominado "Recibo de Transmiss�o dos Anexos de Combust�veis", por meio do programa SCANC.

� 3� As disposi��es previstas no inciso I do caput tamb�m se aplicam � distribuidora quando destinat�ria de AEAC remetido por estabelecimento localizado em outra unidade da Federa��o.

Art. 391. (...)

� 3� Os procedimentos relativos � implementa��o e � fiscaliza��o do sistema de seguran�a ser�o disciplinados mediante portaria conjunta da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) e do IPEM/MG.

Art. 392. (...)

� 4� A Superintend�ncia de Fiscaliza��o (SUFIS) poder� celebrar conv�nio com �rg�os federais, �rg�os estaduais dos Poderes Judici�rio e Legislativo e com os Munic�pios mineiros, para que eles informem, na forma prevista neste artigo, suas aquisi��es de combust�veis."(nr)

(...)

Art. 3� Os Anexos do RICMS a seguir relacionados ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - Parte 1 do Anexo I:

96	(...)	(...)
96.1	Fica dispensado o estorno do cr�dito na sa�da da mercadoria beneficiada com a isen��o prevista neste item. (nr)
142	Sa�da em opera��o interna de produtos vegetais destinados � produ��o de biodiesel.	Indeterminada
142.1	A frui��o do benef�cio de que trata este item fica condicionada � comprova��o do efetivo emprego dos produtos na produ��o do biodiesel.

II - Parte 1 do Anexo II:

40	(...)
40.5	Tratando-se de �lcool anidro, relativamente �s opera��es internas, a usina poder�, mediante a concess�o de regime especial pelo Diretor da Superintend�ncia de Legisla��o Tribut�ria (SLT), renunciar ao diferimento, optando pelo recolhimento do imposto incidente nas opera��es. (nr)

III - Anexo III:

14	Sa�da em opera��o interna, promovida por produtor rural, de batatas para semeadura (batata-semente) para armazenamento em c�mara fria, bem como o seu retorno ao estabelecimento de origem, observadas as notas 2 a 4 ao final deste Anexo.
14.1	O retorno da mercadoria dever� ocorrer dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da respectiva remessa, prazo este que poder� ser prorrogado pelo Chefe da Administra��o Fazend�ria a que o remetente estiver circunscrito.

IV - Parte 1 do Anexo IV:

11	(...)
11.3	A frui��o do benef�cio em rela��o �s empresas indicadas no ato do Comando da Aeron�utica do Minist�rio da Defesa fica condicionada � publica��o de Ato COTEPE, precedida de manifesta��o das unidades federadas envolvidas. (nr)

V - Parte 1 do Anexo V:

"Art. 12. (...)

� 7� A Nota Fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente � sa�da dos produtos classificados nos c�digos 3002, 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classifica��o adotado a partir de 1� de janeiro de 1997), dever� conter no quadro "Dados do Produto", a indica��o do valor correspondente ao pre�o constante da tabela, sugerido pelo �rg�o competente para venda a consumidor e, na falta deste pre�o, o valor correspondente ao pre�o m�ximo de venda a consumidor sugerido ao p�blico pelo estabelecimento industrial."

VI - Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 36. (...)

XXIV - Albra Telecomunica��es S/A;

XXV - Easytone Telecomunica��es Ltda.

(...)

Art. 370-A. A Diretoria de Gest�o de Projetos da Superintend�ncia de Fiscaliza��o (DGP/SUFIS) de posse das informa��es prestadas em conformidade com o disposto na al�nea "b" do inciso III do art. 369 desta Parte dever�:

I - fazer a verifica��o da ocorr�ncia do efetivo ingresso do valor do imposto relativo � opera��o anterior � interestadual;

II - elaborar manifesta��o, se constatada a inexist�ncia ou a insufici�ncia do valor recolhido, de forma expressa e motivada;

III - encaminhar a manifesta��o citada no inciso anterior � refinaria ou �s suas bases, at� o dia 18 (dezoito) do m�s subseq�ente �quele em que tenham ocorrido as opera��es interestaduais, caso em que o valor provisionado, ou a parcela referente ao valor contestado, ser� recolhido integralmente a este Estado, no prazo previsto na al�nea "b" do inciso III do caput do art. 369 desta Parte.

Art. 389-B. O contribuinte que promover opera��es interestaduais com combust�veis derivados de petr�leo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com �lcool et�lico anidro combust�vel - AEAC, cuja opera��o tenha ocorrido com diferimento ou suspens�o do imposto, dever� observar as disposi��es do Conv�nio ICMS 54/02, nas seguintes hip�teses:

I - impossibilidade t�cnica de transmiss�o das informa��es de que trata a se��o IV, deste cap�tulo, mediante o programa previsto no art. 384 desta Parte;

II - do TRR, da distribuidora de combust�veis ou do importador entregarem as informa��es previstas no art. 388 fora dos prazos estabelecidos no art. 387 desta Parte." (nr)

Art. 4� O item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica restabelecido com a seguinte reda��o:

32	Presta��o onerosa de servi�o de comunica��o, na modalidade de acesso � Internet.	72,22	0,05	31/12/2004
32.1	A redu��o ser� aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substitui��o ao sistema normal de d�bito e cr�dito, mediante anota��o no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias (RUDFTO), sendo vedada, nesse caso, a utiliza��o de quaisquer cr�ditos fiscais.
32.2	Exercida a op��o de que trata o subitem anterior, que ser� feita para cada ano civil, o sistema dever� ser aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos neste Estado.
32.3	Exercida ou n�o a op��o de que trata o subitem 32.1, o contribuinte ser� mantido no sistema adotado at� o t�rmino do exerc�cio financeiro, salvo na hip�tese de concess�o por despacho fundamentado do Secret�rio de Estado de Fazenda, mediante requerimento do interessado. (nr)

Art. 5� Ficam convalidados os procedimentos adotados pelas prestadoras de servi�o de acesso � internet de conformidade com o item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS no per�odo de 1� a 31 de dezembro de 2003.

Art. 6� No per�odo de 1� de mar�o a 30 (trinta) de setembro de 2004, as disposi��es do Conv�nio ICMS 54/02 dever�o ser cumpridas obrigat�ria e simultaneamente com a utiliza��o do programa previsto no art. 384 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

� 1� - Para fins do cumprimento do disposto no caput relativamente ao Conv�nio ICMS 54/02, as informa��es dever�o ser entregues:

I - � Diretoria de Controle Administrativo Tribut�rio da Superintend�ncia da Receita Estadual (DICAT/SRE), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, 5� andar, Bairro de Lourdes, CEP 30160-011 (e-mail: stcombmg@sef.mg.gov.br);

II - � unidade federada de origem da mercadoria;

III - � refinaria de petr�leo ou �s suas bases.

� 2� Durante o per�odo de transi��o estabelecido neste artigo, os valores para fins de repasse, dedu��o, complemento e ressarcimento ser�o aqueles obtidos por meio dos relat�rios gerados em conformidade com o Conv�nio ICMS 54/02.

Art. 7� Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto n� 43.605, de 23 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 11. (...)

VI - 1� de julho de 2004, relativamente:

(...)

Art. 12. Fica revogado a partir de 1� de julho de 2004, o par�grafo �nico do art. 22 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS." (nr)

Art. 8� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o para produzir efeitos a partir de:

I - 30 de setembro de 2003, relativamente aos incisos X e XI do art. 75 do RICMS;

II - 17 de dezembro de 2003, relativamente aos arts. 36, 349, 366, 367, 368, 369, 370, 370A, 373, 380, 384, 387, 388 e 389B da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

III - 1� de janeiro de 2004, relativamente:

a - inciso I do � 1� do art. 66 do RICMS;

b - aos itens 88 e 96 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

c - ao item 32 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

IV - 6 de janeiro de 2004, relativamente:

a - aos itens 117 e 142 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b - ao item 11 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

V - 1� de mar�o de 2004, relativamente ao art. 151 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

(1) VI - 1� de outubro de 2004, relativamente ao � 7� do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

Efeitos de 1�/04/2004 a 28/06/2004 - Reda��o original:

"VI - 1� de maio de 2004, relativamente ao � 7� do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS;"

VII - 1� de julho de 2004, relativamente ao � 6� do art. 22 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Art. 9� Fica revogado o inciso II do � 1� do art. 371 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Pal�cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de mar�o de 2004; 216� da Inconfid�ncia Mineira.

A�CIO NEVES

Danilo de Castro

Ant�nio Augusto Junho Anastasia

Fuad Noman

NOTA:

(1) Efeitos a partir de 29/06/2004 - Reda��o dada pelo art. 6� e vig�ncia estabelecida pelo art. 7�, ambos do Dec. n� 43.823, de 28/06/2004.

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DECRETO N� 43.773, DE 31 DE MAR�O DE 2004