DECRETO N� 48.160, DE 24 DE MAR�O DE 2021

DECRETO N� 48.160, DE 24 DE MAR�O DE 2021
(MG de 25/03/2021)

Regulamenta a cobran�a pelo uso de recursos h�dricos no Estado e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constitui��o do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n� 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto n� 41.578, de 8 de mar�o de 2001,

DECRETA:

CAP�TULO I
DISPOSI��ES GERAIS

Art. 1� - Regulamenta a cobran�a pelo uso de recursos h�dricos no Estado, nos termos deste decreto.

Art. 2� - Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos H�dricos - SEGRH-MG, nos termos do art. 33 da Lei n� 13.199, de 29 de janeiro de 1999:

I - a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent�vel - Semad;

II - o Conselho Estadual de Recursos H�dricos - CERH-MG;

III - o Instituto Mineiro de Gest�o das �guas - Igam;

IV - os comit�s de bacia hidrogr�fica - CBH;

V - as ag�ncias de bacias hidrogr�ficas;

VI - os �rg�os e as entidades dos poderes estadual e municipal cujas compet�ncias se relacionem com a gest�o dos recursos h�dricos.

Art. 3� - A cobran�a pelo uso de recursos h�dricos - CRH de dom�nio do Estado � instrumento de gest�o previsto na Pol�tica Estadual de Recursos H�dricos, implementado para abranger os usu�rios de recursos h�dricos sujeitos � outorga, em todo o territ�rio do Estado.

Art. 4� - Para os efeitos deste decreto, considera-se:

I - contrato de gest�o: o acordo de vontades, bilateral, de direito civil, celebrado entre o Poder P�blico estadual, representado pelo Igam, e as entidades equiparadas por ato do CERH-MG, para exercer as fun��es de compet�ncia das ag�ncias de bacias hidrogr�ficas;

II - tarifa: o pre�o p�blico de valor monet�rio em reais aplicado � quantidade de �gua captada, outorgada ou medida, e de efluente lan�ado sujeito � CRH;

III - Declara��o Anual de Uso de Recursos H�dricos - DAURH-MG: declara��o de volumes captados, consumidos e da carga de poluentes lan�ados em corpos h�dricos de dom�nio do Estado, apresentada anualmente pelos usu�rios de recursos h�dricos;

IV - metodologia: crit�rios e normas definidos pelos CBH para c�lculo da CRH, constantes das delibera��es normativas dos respectivos CBH, disponibilizadas no Portal InfoHidro;

V - sistema de medi��o: o conjunto de instala��es, equipamentos, acess�rios, instrumentos e dispositivos que registrem e permitam o monitoramento dos volumes de �gua retirados ou o m�todo de medi��o de vaz�es com efici�ncia t�cnica devidamente comprovada, conforme regulamento do Igam;

VI - entidade equiparada: entidade sem fins lucrativos cuja equipara��o � ag�ncia de bacia hidrogr�fica � solicitada pelo CBH e aprovada pelo CERH-MG, nos termos dos arts. 37 e 47 da Lei n� 13.199, de 1999.

CAP�TULO II
DA COBRAN�A

Art. 5� - A CRH incide sobre o uso de recursos h�dricos, nos termos dos arts. 18, 23 e 24 da Lei n� 13.199, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 6� - Fica o usu�rio de recursos h�dricos obrigado a realizar o pagamento da CRH a partir da regulariza��o do uso outorg�vel.

Par�grafo �nico - A CRH n�o ser� cobrada pelo uso de recursos h�dricos para satisfa��o das necessidades de pequenos n�cleos populacionais distribu�dos no meio rural, bem como as acumula��es, as deriva��es, as capta��es e os lan�amentos considerados insignificantes.

Art. 7� - A CRH ser� calculada anualmente e executada pelo Igam, respeitadas as diretrizes gerais do CERH-MG e as metodologias e tarifas fixadas pelos CBH.

Art. 8� - O valor da CRH ser� apurado considerando dados das outorgas vigentes e informa��es registradas pelo usu�rio, referentes ao uso de recursos h�dricos no exerc�cio anterior �quele em que se der a cobran�a.

� 1� - O usu�rio que possuir equipamento para medi��o e monitoramento de interven��es em recursos h�dricos informar� ao Igam o volume medido no exerc�cio anterior.

� 2� - O volume de recursos h�dricos informado ser� considerado na apura��o mencionada no caput, desde que observada a metodologia definida pelo respectivo comit� de bacia hidrogr�fica.

� 3� - Compete ao Igam estabelecer mediante ato pr�prio o prazo para que o usu�rio preste as informa��es a que se refere o caput.

Art. 9� - As tarifas definidas para a CRH ser�o atualizadas anualmente com base na varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE, ou de �ndice que vier a suced�-lo, observado o disposto no art. 13.

� 1� - A apura��o do IPCA ser� realizada em janeiro de cada ano, considerando a varia��o no interst�cio dos doze meses anteriores.

� 2� - As tarifas atualizadas referentes � CRH em cada bacia hidrogr�fica ser�o publicadas no Di�rio Oficial Eletr�nico Minas Gerais, no prazo de at� sessenta dias ap�s a publica��o do IPCA.

Se��o I
Da Implementa��o da Cobran�a

Art. 10 - Al�m do disposto no art. 25 da Lei n� 13.199, de 1999, a CRH observar�:

I - a simplifica��o da metodologia de c�lculo e fixa��o das tarifas;

II - a transpar�ncia dos valores cobrados;

III - a clareza nas informa��es prestadas ao usu�rio.

Art. 11 - Para a implementa��o da CRH ser�o consideradas:

I - as diretrizes e os crit�rios constantes dos Planos Diretores de Recursos H�dricos de Bacias Hidrogr�ficas, nos termos do inciso VII do art. 11 da Lei n� 13.199, de 1999, e os estabelecidos pelo CERH-MG;

II - os procedimentos para o c�lculo e a fixa��o dos valores de tarifas a serem cobradas pelo uso da �gua, aprovados pelo CERH-MG, nos termos do � 2� do art. 25 da Lei n� 13.199, de 1999.

Art. 12 - A CRH ter� in�cio no exerc�cio seguinte � aprova��o da metodologia e dos valores da CRH pelo CERH-MG.

Art. 13 - Ap�s iniciada a cobran�a, os CBH de rios de dom�nio do Estado poder�o submeter � aprova��o do CERH-MG, at� o dia 30 de junho de cada ano, proposta de altera��o da metodologia e tarifas a serem cobradas no ano subsequente pelo uso dos recursos h�dricos de dom�nio do Estado, nos termos do disposto no inciso VII do art. 41 e no inciso VI do art. 43 da Lei n� 13.199, de 1999.

Se��o II
Da Emiss�o da Cobran�a e do Pagamento

Art. 14 - O Igam enviar� � Secretaria de Estado de Fazenda - SEF as informa��es necess�rias � emiss�o do Documento de Arrecada��o Estadual - DAE para o recolhimento das parcelas da CRH, at� o �ltimo dia �til do m�s de maio.

Par�grafo �nico - As informa��es a que se refere o caput conter�o, no m�nimo:

I - nome civil ou nome empresarial;

II - n�mero da outorga;

III - n�mero da inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ;

IV - endere�o do local onde � feito o uso do recurso h�drico e o endere�o do usu�rio;

V - per�odo de refer�ncia (ano anterior � CRH);

VI - bacia hidrogr�fica;

VII - valor da parcela.

Art. 15 - O valor da CRH ser� cobrado em quatro parcelas a serem recolhidas at� o �ltimo dia �til de expediente banc�rio dos meses de julho, agosto, setembro e outubro do exerc�cio subsequente ao da utiliza��o do recurso h�drico.

� 1� - N�o ser� emitido DAE com valor inferior a R$200,00 (duzentos reais).

� 2� - Quando o valor da CRH for inferior a R$200,00 (duzentos reais), o valor ser� acumulado para cobran�a at� o quinto exerc�cio subsequente, quando ser� emitido o DAE independentemente do valor.

� 3� - Na hip�tese do valor anual ser inferior a R$1.000,00 (mil reais), a CRH ser� cobrada em �nica parcela, com vencimento no �ltimo dia de expediente banc�rio do m�s de julho do exerc�cio subsequente ao da utiliza��o do recurso h�drico.

� 4� - O titular da outorga � respons�vel pela obten��o do DAE, disponibilizado no site do Igam.

Art. 16 - O valor da CRH poder� ser revisto, a qualquer momento:

I - por solicita��o do usu�rio apresentada ao Igam por meio do Sistema Eletr�nico de Informa��es de Minas Gerais - SEI-MG, mediante exposi��o fundamentada;

II - de of�cio, pelo Igam.

� 1� - A solicita��o de revis�o do valor da CRH n�o tem efeito suspensivo, ficando o usu�rio obrigado a efetuar o pagamento das parcelas at� as respectivas datas de vencimento.

� 2� - Na hip�tese do inciso I, a an�lise do pedido de revis�o dever� ocorrer em at� noventa dias a contar da data do protocolo.

Art. 17 - O valor pago a maior pela CRH ser� restitu�do mediante dedu��o nos valores devidos nos exerc�cios subsequentes.

� 1� - A dedu��o a que se refere o caput aplica-se nas parcelas devidas nos exerc�cios subsequentes.

� 2� - A restitui��o ser� feita em moeda corrente, quando n�o for poss�vel realizar a dedu��o de que trata o caput.

Art. 18 - O vencimento de uma das parcelas mencionadas no art. 17, sem o respectivo pagamento, antecipa o vencimento das demais e configura a inadimpl�ncia do usu�rio referente ao valor anual da CRH.

Art. 19 - O usu�rio poder� solicitar ao Igam, mediante requerimento, o parcelamento de seus d�bitos referentes � CRH, nos termos do Decreto n� 46.668, de 15 de dezembro de 2014.

CAP�TULO III
DA ARRECADA��O

Art. 20 - Os valores da CRH recolhidos por meio do DAE e repassados ao Igam ser�o inclu�dos na Lei Or�ament�ria Anual na forma de Recursos Diretamente Arrecadados com vincula��o espec�fica.

Par�grafo �nico - O DAE ser� processado por meio de c�digo que identifique a bacia hidrogr�fica de origem da arrecada��o, cujos valores ser�o registrados em contas internas espec�ficas junto ao Sistema Integrado de Administra��o Financeira - Siafi.

Art. 21 - Os valores arrecadados com a CRH observar�o as disposi��es contidas no Decreto n� 44.180, de 22 de dezembro de 2005, e suas altera��es, e ser�o aplicados na bacia hidrogr�fica que deu origem � arrecada��o, mediante aprova��o pelo respectivo CBH, garantida a conformidade da aplica��o com os Planos de Recursos H�dricos:

I - no financiamento de estudos, programas, projetos e obras inclu�dos no Plano Diretor de Recursos H�dricos da Bacia Hidrogr�fica;

II - no pagamento de despesas de monitoramento dos corpos de �gua e custeio dos �rg�os e das entidades integrantes do SEGRH-MG, na sua fase de implanta��o.

� 1� - O financiamento das a��es e das atividades a que se refere o inciso I corresponder� a, pelo menos, dois ter�os da arrecada��o total gerada na bacia hidrogr�fica.

� 2� - A aplica��o nas despesas de que trata o inciso II � limitada a 7,5 % (sete v�rgula cinco por cento) do total arrecadado.

Art. 22 - Os valores arrecadados com a CRH ser�o repassados �s ag�ncias de bacias hidrogr�ficas ou �s entidades a elas equiparadas, ap�s deduzidos impostos e encargos legais, mediante celebra��o de contrato de gest�o, nos termos do Decreto n� 47.633, de 12 de abril de 2019.

Par�grafo �nico - O Igam aplicar� diretamente os recursos obtidos com a CRH, nos casos em que n�o houver, legalmente constitu�da, ag�ncia de bacia hidrogr�fica ou entidade a ela equiparada, observadas as disposi��es deste decreto e dos arts. 41 e 71 do Decreto n� 41.578, de 8 de mar�o de 2001.

Art. 23 - Os valores arrecadados com a CRH poder�o ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem a qualidade, a quantidade e o regime de vaz�o de um corpo de �gua, considerados ben�ficos para a coletividade pelo respectivo comit� de bacia hidrogr�fica, conforme recomenda��o da ag�ncia de bacia hidrogr�fica ou entidade a ela equiparada.

Par�grafo �nico - Os CBH definir�o o montante m�ximo de recursos a serem aplicados a fundo perdido.

Art. 24 - Os usu�rios dever�o estar em situa��o regular perante o Estado para se habilitarem � obten��o de financiamento de projetos com recursos financeiros obtidos com a CRH, em especial junto ao SEGRH-MG.

Art. 25 - A aplica��o dos recursos arrecadados com a CRH se sujeita � fiscaliza��o realizada pelo �rg�o ou entidade competente.

Par�grafo �nico - As ag�ncias de bacia hidrogr�fica e as entidades a elas equiparadas ou, em sua falta, o Igam, encaminhar�o anualmente ao CERH-MG, relat�rio aprovado pelos respectivos comit�s que demonstre o balan�o das arrecada��es e das aplica��es financeiras em suas �reas de atua��o e sua conformidade com os planos de que trata a al�nea �c� do inciso XII do art. 45 da Lei n� 13.199, de 1999.

CAP�TULO IV
DAS DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 26 - O CERH-MG dever� estabelecer, no prazo de um ano a contar da data de publica��o deste decreto, diretrizes gerais para a metodologia de c�lculo e a fixa��o das tarifas a serem adotadas nas bacias hidrogr�ficas de rios de dom�nio do Estado, nos termos do inciso VII do art. 41 da Lei n� 13.199, de 1999.

Art. 27 - Os CBH encaminhar�o ao CERH-MG, no prazo de dois anos a contar da data de publica��o deste decreto, a proposta de metodologia para o c�lculo das tarifas referentes � CRH, na sua �rea de atua��o, nos termos do art. 43 da Lei n� 13.199, de 1999.

Par�grafo �nico - Para os CBH que n�o se manifestarem no prazo estabelecido no caput ser� adotada metodologia estabelecida pelo CERH-MG.

Art. 28 - Os CBH indicar�o ao CERH-MG, no prazo de dois anos a contar da data de publica��o deste decreto, a entidade a ser equiparada at� que o Estado institua a Ag�ncia de Bacia Hidrogr�fica, observado o disposto no art. 37 da Lei n� 13.199, de 1999.

Par�grafo �nico - Para o caso dos CBH que n�o se manifestarem no prazo estabelecido no caput, o Igam submeter� a proposta para o exerc�cio das fun��es de ag�ncia de bacia hidrogr�fica ao CERH-MG, nos termos do art. 71 do Decreto n� 41.578, de 2001.

Art. 29 - Os CBH que implementaram a CRH em suas respectivas �reas de atua��o, dever�o adequar a metodologia e tarifas segundo os crit�rios estabelecidos pelo CERH-MG, no prazo de tr�s anos a contar da data de publica��o deste decreto.

Art. 30 - Nas bacias hidrogr�ficas em que a CRH foi implementada, o Igam, as ag�ncias de bacia hidrogr�fica e as entidades a elas equiparadas dever�o adaptar a operacionaliza��o da CRH ao disposto no art. 8�, no prazo de tr�s anos a contar da publica��o deste decreto.

Art. 31 - As disposi��es deste decreto dever�o ser observadas pelos �rg�os e institui��es integrantes do SEGRH-MG, nas atividades e negocia��es desenvolvidas no �mbito dos CBH de rios federais ou na articula��o com ag�ncias, conselhos e organismos da Uni�o, no que couber.

Art. 32 - Normas complementares � fiel execu��o deste decreto ser�o expedidas por ato pr�prio do Diretor-Geral do Igam.

Art. 33 - Ficam revogados:

I - o Decreto n� 44.046, de 13 de junho de 2005;

II - o Decreto n� 47.860, de 7 de fevereiro de 2020.

Art. 34 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 24 de mar�o de 2021; 233� da Inconfid�ncia Mineira e 200� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

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