DECRETO N� 45.456, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

DECRETO N� 45.456, DE 18 DE AGOSTO DE 2010
(MG de 19/08/2010)

Revogado pelo Decreto n� 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, tendo em vista o disposto nos Conv�nios ICMS n� 90/10, 96/10, 99/10, 100/10 e 112/10, no Protocolo ICMS 89/10 e nos Ajustes SINIEF 4/10 e 6/10, todos de 9 de julho de 2010, DECRETA:

Art. 1� Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

I - na Parte 1 do Anexo I:

�

(...)

Entrada, decorrente de importa��o do exterior, das seguintes mercadorias destinadas a atividades de ensino, pesquisa ou presta��o de servi�os m�dico-hospitalares, importadas diretamente por �rg�os ou entidade da Administra��o P�blica, direta ou indireta, bem como funda��o ou entidade beneficentes de assist�ncia social certificadas nos termos da Lei Federal n� 12.101, de 27 de novembro de 2009:

(...)

124

(...)

k) Complexo Protromb�nico Parcialmente Ativado (a PCC) - NBM/SH 3002.10.39.

(...)

�

II - na Parte 13 do Anexo I:

�

Enxerto arterial tubular inorg�nico

9021.39.30

�

III - na Parte 15 do Anexo I:

�

13	Beclometasona	2937.22.90	Beclometasona 200 mcg - por c�psula inalante.	3003.39.99 3004.39.99
			Beclometasona 200 mcg - p� inalante - por frasco de 100 doses.
			Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses.
			Beclometasona 400 mcg - por c�psula inalante.
			Beclometasona 400 mcg - p� inalante - por frasco de 100 doses.
	Dipropionato de Beclometasona		Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - p� inalante - por frasco de 100 doses.
			Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses.
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - p� inalante - por frasco de 100 doses.
			Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por c�psula inalante.
			Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por c�psula inalante.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
15	Bezafibrato	2918.99.99	Bezafibrato 200 mg - por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
			Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegra��o lenta.
16	Biperideno	2933.39.39 2933.39.32	Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegra��o retardada.	3003.90.79 3004.90.69
			Biperideno 2 mg - por comprimido.
	Lactato de Biperideno		Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegra��o retardada.
			Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido.
	Cloridrato de Biperideno		Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegra��o retardada.
			Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido.
17	Bromocriptina	2939.69.90	Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou c�psula de libera��o prolongada.	3003.40.90 3004.40.90
	Mesilato de Bromocriptina		Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou c�psula de libera��o prolongada.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
34	Donepezila	2933.39.99	Donepezila - 5 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
			Donepezila - 10 mg - por comprimido.
	Cloridrato de Donepezila		Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido.
			Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimido.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
38	Everolimo	2934.99.99	Everolimo 1 mg - por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
			Everolimo 0,5 mg - por comprimido.
			Everolimo 0,75 mg - por comprimido.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
41	Filgrastim	3002.10.39	Filgrastim 300 mcg - injet�vel - por frasco ou seringa preenchida.	3002.10.39
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
46	Formoterol + Budesonida	2924.29.99 2937.29.90	Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - p� inalante - por frasco de 60 doses.	3003.90.99 3004.90.99
			Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por c�psula inalante.
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - p� inalante - por frasco de 60 doses.
			Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por c�psula inalante.
	Fumarato de Formoterol + Budesonida		Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - p� inalante - 60 doses.
			Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - p� inalante - por frasco de 60 doses.
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - p� inalante - por frasco de 60 doses.
			Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por c�psula inalante.
	Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida		Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - p� inalante - por frasco de 60 doses.
			Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por c�psula inalante.
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por c�psula inalante.
			Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - p� inalante - por frasco de 60 doses.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
49	Genfibrozila	2918.99.99	Genfibrozila 600 mg - por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
			Genfibrozila 900 mg - por comprimido.
50	Gosserrelina	2937.90.90	Gosserrelina 3,60 mg - injet�vel - por seringa preenchida.	3003.39.26 3004.39.27
			Gosserrelina 10,80 mg - injet�vel - por seringa preenchida.
	Acetato de Gosserrelina		Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injet�vel - por frasco ou ampola.
			Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injet�vel - por seringa preenchida.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
54	Imunoglobulina Anti-Hepatite B		Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injet�vel - por frasco ou ampola.	3002.10.23
			Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injet�vel - por frasco ou ampola.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
70	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato de S�dio 25 mg/ml - injet�vel - por ampola de 2 ml.	3003.90.79 3004.90.69
			Metotrexato de S�dio 25 mg/ml - injet�vel - por ampola de 20 ml.
	Metotrexato de S�dio		Metotrexato 25 mg/ml - injet�vel - por ampola de 2 ml.
			Metotrexato 25 mg/ml - injet�vel - por ampola de 20 ml.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
78	Pancreatina	3001.20.90	Pancreatina 10.000UI - por c�psula.	3003.90.29 3004.90.19
			Pancreatina 25.000UI - por c�psula.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
81	Pravastatina	2918.19.90	Pravastatina 40 mg - por comprimido.	3003.90.39 3004.90.29
			Pravastatina 10 mg - por comprimido.
			Pravastatina 20 mg - por comprimido.
	Pravastatina S�dica		Pravastatina S�dica 40 mg - por comprimido.
			Pravastatina S�dica 10 mg - por comprimido.
			Pravastatina S�dica 20 mg - por comprimido.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
93	Sevel�mer	2942.00.00	Sevel�mer 800 mg - por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
	Cloridrato de Sevel�mer		Cloridrato de Sevel�mer 800 mg - por comprimido.
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
99	Tolcapona	2914.70.90	Tolcapona 100 mg - por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
138	Adefovir	2933.59.49	Adefovir 10 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
			Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido.
139	Atorvastatina	2933.99.49	Atorvastatina 40 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
			Atorvastatina 80 mg - por comprimido.
	Atorvastatina Lactona		Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido.
			Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido.
	Atorvastatina S�dica		Atorvastatina S�dica 40 mg - por comprimido.
			Atorvastatina S�dica 80 mg - por comprimido.
	Atorvastatina C�lcica		Atorvastatina C�lcica 40 mg - por comprimido.
			Atorvastatina C�lcica 80 mg - por comprimido.
140	Bromocriptina	2939.69.90	Mesilato de Bromocriptina.	3003.40.90/ 3004.40.90
141	Budesonida	2937.29.90	Budesonida 400 mcg - por c�psula inalante.	3003.39.99 3004.39.99
			Budesonida 200 mcg - aerossol bucal - 200 doses.
			Budesonida 200 mcg - p� inalante - 200 doses.
142	Calcitonina	2937.90.90	Calcitonina 50 UI - injet�vel - por ampola.	3003.39.29 3004.39.25
	Calcitonina Sint�tica Humana		Calcitonina Sint�tica Humana.
	Calcitonina Sint�tica de Salm�o		Calcitonina Sint�tica de Salm�o 50 UI � injet�vel - por ampola.
143	Ciprofibrato	2918.99.99	Ciprofibrato 100 mg por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
144	Clobazam	2933.72.10	Clobazam 10 mg - por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
			Clobazam 20 mg - por comprimido.
145	Danazol	2937.19.90	Danazol 50 mg - por c�psula.	3003.39.39 3004.39.39
			Danazol 200 mg - por c�psula.
146	Entecavir	2933.59.49	Entecavir 0,5 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
147	Etossuximida	2925.19.90	Etossuximida 50 mg/ml - xarope por frasco de 120 ml.	3003.90.99 3004.90.99
148	Fenoterol	2922.50.99	Fenoterol 100 mcg - dose - aerossol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador.	3003.90.49 3004.90.39
	Cloridrato de Fenoterol		Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose � aerossol - 200 doses - 10 ml - c/ adaptador.
	Bromidrato de Fenoterol		Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerossol - 200 doses - 10 ml - c/ adaptador.
149	Iloprosta	2918.19.90	Iloprosta 10 mcg/ml solu��o para nebuliza��o - por ampola de 2 ml.	3003.90.39 3004.90.29
150	Imunoglobulina Anti-Hepatite B	3504.00.90	Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injet�vel - por frasco ou ampola.	3002.10.23
151	Lamotrigina	2933.69.19	Lamotrigina 50 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
152	Metotrexato	2933.59.99	Metotrexato 2,5 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
	Metotrexato de S�dio		Metotrexato de S�dio 2,5 mg - por comprimido.
153	Nitrazepam	2933.91.62	Nitrazepam 5 mg - por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
154	Octreotida	2937.19.90	Octreotida 0,5 mg/ml, injet�vel - por frasco ou ampola.	3003.39.26 3003.39.29 3004.39.29
	Acetato de Octreotida		Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml - injet�vel � por frasco ou ampola.
155	Primidona	2933.79.90	Primidona 100 mg - por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
			Primidona 250 mg - por comprimido.
156	Quetiapina	2934.99.69	Quetiapina 300 mg - por comprimido.	3003.90.89 3004.90.79
	Fumarato de Quetiapina		Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido.
157	Risperidona	2933.59.99	Risperidona 3 mg - por comprimido.	3003.90.79 3004.90.69
158	Sildenafila	2935.00.19	Sildenafila 20 mg - por comprimido.	3003.90.99 3004.90.99
	Citrato de Sildenafila		Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido.
159	Tenofovir	2933.59.49	Tenofovir 300 mg - por comprimido.	3003.90.78 3004.90.68
	Fumarato de Tenofovir		Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg - por comprimido.
160	Triptorrelina	2937.90.90	Triptorelina 11,25 mg - injet�vel - por frasco ou ampola.	3003.39.18 3004.39.18
	Acetato de Triptorrelina		Acetato de Triptorelina 11,25 mg - injet�vel - por frasco ou ampola.
	Embonato de Triptorrelina		Embonato de Triptorelina 11,25 mg - injet�vel - por frasco ou ampola.

�

IV � no item 16 do Anexo III:

�

(...)

Sa�das, em opera��es promovidas entre contribuintes situados neste Estado e nos Estados do Paran�, Rio de Janeiro e Santa Catarina, de carro�arias destinadas ao fabricante de chassi e de chassi destinadas a fabricante de carro�aria para utiliza��o na fabrica��o de �nibus ou de micro�nibus classificados, respectivamente, nos c�digos 8702.10.00 e 8702.90.90 da NBM/SH, destinados � exporta��o por qualquer dos estabelecimentos referidos neste item.

(...)

�

V � na Parte 4 do Anexo IV:

�

55	(...)
(...)	(...)	(...)
55.3	Outros acess�rios e partes para m�quinas da posi��o 84.64.	8466.91.00
55.4	Outros acess�rios e partes para m�quinas da posi��o 84.65.	8466.92.00
55.5	Outros acess�rios e partes para m�quinas para usinagem de metais ou carbonetos met�licos da posi��o 84.56.	8466.93.19
55.6	Outros acess�rios e partes para m�quinas da posi��o 84.57.	8466.93.20
55.7	Outros acess�rios e partes para m�quinas da posi��o 84.58.	8466.93.30
55.8	Outros acess�rios e partes para m�quinas da posi��o 84.59.	8466.93.40
55.9	Outros acess�rios e partes para m�quinas da posi��o 84.60.	8466.93.50
55.10	Outros acess�rios e partes para m�quinas da posi��o 84.61.	8466.93.60
55.11	Outros acess�rios e partes para m�quinas da posi��o 8462.10.	8466.94.10
55.12	Outros acess�rios e partes para m�quinas das subposi��es 8462.21 ou 8462.29.	8466.94.20
55.13	Outros acess�rios e partes para prensas para extrus�o.	8466.94.30
55.14	Outros acess�rios e partes para m�quinas: de estirar fios ou tubos; de cisalhar (inclu�das as prensas), exceto as m�quinas combinadas de puncionar e cisalhar; de puncionar ou chanfrar, inclu�das as m�quinas combinadas de puncionar e cisalhar; de fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem; de trabalhar arames e fios de metal; de trefiladeiras manuais; estiradoras ou trefiladoras para fios; extrusoras e para outras m�quinas da posi��o 84.63, n�o especificadas.	8466.94.90
(...)	(...)	(...)

�

VI - na Parte 1 do Anexo V:

�Art. 71. .........................................................................................................................

� 7� Quando a Nota Fiscal de Servi�o de Transporte acobertar a presta��o por modal dutovi�rio, esta dever� ser emitida mensalmente e em at� dois dias �teis ap�s o encerramento do per�odo de apura��o.�

VII - na Parte 2 do Anexo V:

�1.126 - Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ICMS

Classificam-se neste c�digo as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ICMS.

...................................................................................................................................

1.128 - Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste c�digo as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ISSQN.

...................................................................................................................................

2.126 - Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ICMS

Classificam-se neste c�digo as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ICMS.

...................................................................................................................................

2.128 - Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste c�digo as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ISSQN.

...................................................................................................................................

3.126 - Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ICMS

Classificam-se neste c�digo as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ICMS.

...................................................................................................................................

3.128 - Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN

Classificam-se neste c�digo as entradas de mercadorias a serem utilizadas nas presta��es de servi�os sujeitas ao ISSQN.

...................................................................................................................................

5.210 - Devolu��o de compra para utiliza��o na presta��o de servi�o

Classificam-se neste c�digo as devolu��es de mercadorias adquiridas para utiliza��o na presta��o de servi�os, cujas entradas tenham sido classificadas nos c�digos 1.126 (Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ICMS) e 1.128 (Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN).

...................................................................................................................................

6.210 - Devolu��o de compra para utiliza��o na presta��o de servi�o

Classificam-se neste c�digo as devolu��es de mercadorias adquiridas para utiliza��o na presta��o de servi�os, cujas entradas tenham sido classificadas nos c�digos 1.126 (Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ICMS) e 2.128 (Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN).

...................................................................................................................................

7.210 - Devolu��o de compra para utiliza��o na presta��o de servi�o

Classificam-se neste c�digo as devolu��es de mercadorias adquiridas para utiliza��o na presta��o de servi�os, cujas entradas tenham sido classificadas nos c�digos 1.126 (Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ICMS) e 3.128 (Compra para utiliza��o na presta��o de servi�o sujeita ao ISSQN).

...................................................................................................................................� (nr)

Art. 2� Fica dispensado o recolhimento do cr�dito tribut�rio, constitu�do ou n�o, relativo ao ICMS devido nas opera��es com as mercadorias relacionadas nos subitens 55.3 a 55.14 do da Parte 4 do Anexo IV do RICMS, na reda��o dada pelo Conv�nio ICMS 89/09, realizadas nos termos do item 16 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS no per�odo de 15 de outubro de 2009 a 31 de agosto de 2010.

Par�grafo �nico. O disposto no caput:

I - est� condicionado � desist�ncia de eventuais recursos, a��es ou embargos � execu��o fiscal, com ren�ncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e � desist�ncia de eventuais impugna��es, defesas e recursos apresentados no �mbito administrativo;

II - est� condicionado ao pagamento de custas, despesas e honor�rios advocat�cios, quando devidos;

III - n�o autoriza a devolu��o, a restitui��o ou a compensa��o de import�ncias j� recolhidas.

Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir de:

I - 1� de agosto de 2010, relativamente ao item 16 do Anexo III do RICMS;

II - 1� de setembro de 2010, relativamente:

a) ao item 32 e al�nea �k� do item 124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) ao item 75 da Parte 13 do Anexo I do RICMS;

c) aos itens 13, 15 a 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93, 99 e 138 a 160, da Parte 15 do Anexo I do RICMS;

d) aos subitens 55.3 a 55.14 da Parte 4 do Anexo IV do RICMS;

e) ao � 7� do art. 71 da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

f) aos arts. 2� e 4� deste Decreto;

III - 1� de janeiro de 2011, relativamente aos subitens 1.126, 1.128, 2.126, 2.128, 3.126, 3.128, 5.210, 6.210 e 7.210 da Parte 2 do Anexo V do RICMS.

Art. 4� Ficam revogados os itens 43 e 61 da Parte 15 do Anexo I do RICMS.

Pal�cio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2010; 222� da Inconfid�ncia Mineira e 189� da Independ�ncia do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos Alberto Pavan Alvim

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maur�cio Colombini Lima

Empresas

DECRETO N� 45.456, DE 18 DE AGOSTO DE 2010