DECRETO Nº 44.784, DE 17 DE ABRIL DE 2008

(MG de 18/04/2008)

Dispõe sobre a remissão parcial do crédito tributário relativo ao ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 139/06, Decreta:

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a remissão parcial do crédito tributário relativo ao ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

Art. 2º  O crédito tributário relativo ao ICMS incidente na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, relativo aos exercícios a seguir indicados, poderá ser recolhido, em moeda corrente, de forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais aplicados sobre o faturamento bruto dos serviços:

I - até 31 de dezembro de 2003: 3% (três por cento);

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004: 4% (quatro por cento);

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005: 6% (seis por cento); e

IV - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006: 8% (oito por cento).

Parágrafo único.  Fica dispensado, nos percentuais abaixo indicados, o pagamento de juros e multas relacionados com o crédito tributário referido neste artigo, nas seguintes condições:

I - 100% (cem por cento), se recolhido de forma integral, ou em até 10 parcelas mensais;

II - 90% (noventa por cento), se recolhido em até 20 parcelas mensais;

III - 80% (oitenta por cento), se recolhido em até 30 parcelas mensais;

IV - 70% (setenta por cento), se recolhido em até 40 parcelas mensais;

V - 60% (sessenta por cento), se recolhido em até 50 parcelas mensais; e

VI - 50% (cinqüenta por cento), se recolhido em até 60 parcelas mensais.

Art. 3º  O benefício de que trata o art.2º:

I - não confere ao sujeito passivo o direito de restituição ou compensação de importâncias já recolhidas; e

II - fica condicionado:

a) a que o sujeito passivo desista formalmente de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativamente à cobrança de ICMS sobre o serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga; e

b) ao pagamento integral ou da primeira parcela do débito até o último dia do segundo mês subseqüente à data de publicação deste Decreto, bem como ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, quando devidos.

Art. 4º  Para efeitos de parcelamento, aplicam-se, também, as disposições da Resolução nº 3.330, de 20 de março de 2003, da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 5º O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará a perda dos benefícios com o restabelecimento integral do crédito tributário.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de Abril de 2008; 220° da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Simão Cirineu Dias