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COMUNICADO SUTRI Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2006


COMUNICADO SUTRI Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2006

COMUNICADO SUTRI Nº 02 DE 07 DE JUNHO DE 2006

(MG 08/06/2006)

O Diretor da Superintendência de Tributação, no uso de suas atribuições e,

considerando que o atual formulário Declaração de Produtor Rural (Demonstrativo Anual), a ser entregue nos prazos previstos no art. 122 do Regulamento do ICMS, contém campos relativos a gado bovino e bufalino;

considerando que, a partir do exercício de 2006, nos termos do art. 19 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, as informações relativas a gado bovino e bufalino, inclusive as do exercício de 2005, serão entregues ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), e ficarão disponíveis para a Secretaria de Estado de Fazenda sempre que solicitada;

considerando que a Resolução Conjunta nº 3.757, de 30 de março de 2006, fixou as datas para a entrega ao IMA da declaração relativa a semoventes, por meio do formulário Carta Aviso Vacinação contra a Febre Aftosa, COMUNICA:

1) a entrega da Declaração de Produtor (Demonstrativo Anual) relativa ao exercício de 2005 e seguintes, inclusive de retificação de informações já prestadas, será efetuada sem o preenchimento dos campos 1 e 2 do quadro 3 e os campos do quadro 5, relativos a gado bovino e bufalino;

2) as informações relativas a gado bovino e bufalino, inclusive a retificação de informações já prestadas, serão efetuadas junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA);

3) não será objeto de cobrança do ICMS divergência porventura apurada entre as declarações prestadas pelo produtor rural até 30 de dezembro de 2005 e as declarações prestadas nos termos da Resolução Conjunta nº 3.757, de 30 de março de 2006, relativas a gado bovino e bufalino.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 07 de junho de 2006.

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Diretor da Superintendência de Tributação

De acordo:

 

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual

 

 

v o l t a r