(MG de 30/10/2003)
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com CERVEJA E CHOPE, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 30/09/2003 (Comunicado Nº 21/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 30 de novembro de 2003.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2003.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUZA JÚNIOR
Subsecretário da Receita Estadual