COMUNICADO SRE Nº 009
(MG de 28/06/02)
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 03/04/2003 (Comunicado Nº 02/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de julho de 2003.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2003.
RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Subsecretário da Receita Estadual
