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COMUNICADO SAIF Nº 011 DE 1º DE ABRIL DE 2024


COMUNICADO SAIF Nº 011 DE 1º DE ABRIL DE 2024

COMUNICADO SAIF 011 DE 1º DE ABRIL DE 2024
(MG de 02/04/2024)

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2024, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM ABRIL/2024

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

Ano

Mês do venc

Multa

Juros (%)

2019

Jan

12%

39,980469

2022

Jan

12%

26,925767

Fev

12%

39,486916

Fev

12%

26,170726

Mar

12%

39,018098

Mar

12%

25,243672

Abr

12%

38,499803

Abr

12%

24,409351

Maio

12%

37,956761

Maio

12%

23,374759

Jun

12%

37,487943

Jun

12%

22,359443

Jul

12%

36,920147

Jul

12%

21,324601

Ago

12%

36,418428

Ago

12%

20,155240

Set

12%

35,954668

Set

12%

19,083258

Out

12%

35,475404

Out

12%

18,062582

Nov

12%

35,095018

Nov

12%

17,041906

Dez

12%

34,720314

Dez

12%

15,918591

2020

Jan

12%

34,343681

2023

Jan

12%

14,795276

Fev

12%

34,049952

Fev

12%

13,877135

Mar

12%

33,711583

Mar

12%

12,702462

Abr

12%

33,426658

Abr

12%

11,784321

Maio

12%

33,190848

Maio

12%

10,661006

Jun

12%

32,978516

Jun

12%

9,589024

Jul

12%

32,784170

Jul

12%

8,517042

Ago

12%

32,624280

Ago

12%

7,379546

Set

12%

32,467314

Set

12%

6,406644

Out

12%

32,310348

Out

12%

5,409077

Nov

12%

32,160862

Nov

12%

4,493089

Dez

12%

31,996415

Dez

12%

3,598564

2021

Jan

12%

31,846929

2024

Jan

12%

2,631874

Fev

12%

31,712402

Fev

(*)

1,831674

Mar

12%

31,511322

Mar

(*)

1,000000

Abr

12%

31,303537

Abr

(*)

 

Maio

12%

31,033211

Maio

 

 

Jun

12%

30,725432

Jun

 

 

Jul

12%

30,369816

Jul

 

 

Ago

12%

29,941864

Ago

 

 

Set

12%

29,499865

Set

 

 

Out

12%

29,013869

Out

 

 

Nov

12%

28,427120

Nov

 

 

Dez

12%

27,658037

Dez

 

 

 

(*) Tabela de Multas

0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)

9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

1

0,15

16

2,40

31

9,00

46

9,00

2

0,30

17

2,55

32

9,00

47

9,00

3

0,45

18

2,70

33

9,00

48

9,00

4

0,60

19

2,85

34

9,00

49

9,00

5

0,75

20

3,00

35

9,00

50

9,00

6

0,90

21

3,15

36

9,00

51

9,00

7

1,05

22

3,30

37

9,00

52

9,00

8

1,20

23

3,45

38

9,00

53

9,00

9

1,35

24

3,60

39

9,00

54

9,00

10

1,50

25

3,75

40

9,00

55

9,00

11

1,65

26

3,90

41

9,00

56

9,00

12

1,80

27

4,05

42

9,00

57

9,00

13

1,95

28

4,20

43

9,00

58

9,00

14

2,10

29

4,35

44

9,00

59

9,00

15

2,25

30

4,50

45

9,00

60

9,00

ACIMA DE 60

12,00

Belo Horizonte, 1º de abril de 2024.

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais