SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL
COMUNICADO Nº 003/2023
(MG de 24/02/2023)

Comunicamos aos contribuintes de ICMS inscritos e estabelecidos em Minas Gerais que porventura adquiram, ou recebam mercadorias sujeitas à substituição tributária previstas no Anexo XV do RICMS/MG , a partir de 1º/03/2023, dos substitutos tributários externos submetidos ao Regime Especial de Controle e Fiscalização - RECF relacionados no anexo deste comunicado, deverão exigir do remetente da mercadoria, além do DANFE que acobertou o trânsito da mercadoria, o comprovante de recolhimento do ICMS-ST devido na operação, acompanhado da GNRE com a identificação do número do documento fiscal.

A aquisição, recebimento e entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária desacompanhada do comprovante de recolhimento do imposto, enseja a responsabilidade do destinatário, pelo pagamento do tributo, com os acréscimos legais, conforme disposto no § 20 do art. 22 da Lei 6.763/75.

Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2023.
Ronaldo Marinho Teixeira – Diretor de Gestão Fiscal

Anexo ao Comunicado Nº 003/2023