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COMUNICADO SRE Nº 013 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.053 de 7 de novembro de 2017, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2017, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:
2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:
3) Relativamente às novas solicitações protocoladas no mês, a senha, a respectiva data e hora do protocolo são as seguintes:
Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil. João Alberto Vizzotto |
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