E-COMUNICADO SRE Nº 003/2012
Boleto bancário para pagamento de parcelamentos
A Secretaria de Estado de Fazenda alterou alguns procedimentos relacionados com a carteira de parcelamentos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, em vigor em 27/07/2012.
Assim, a partir deste mês de setembro, os contribuintes com parcelamentos formalizados até 27/07/2012, receberão, ao invés do DAE, boleto bancário emitido pelo Banco Itaú, para pagamento da parcela com vencimento no mês.
O pagamento, por meio de boleto bancário, também se aplica para as parcelas atrasadas de parcelamentos não desistentes, exceto para parcelas vencidas até 27/07/2012, cujo pagamento será via DAE emitido nas Administrações Fazendárias.
Os demais procedimentos relacionados à concessão de parcelamentos e cobrança do Crédito Tributário permanecem inalterados.
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2012.
Gilberto Silva Ramos
Subsecretário da Receita Estadual
