COMUNICADO SRE Nº 24/2009
(MG de 02/12/2009)
Ver Decreto nº 45.252 de 21/12/2009
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista que o Estado de Minas Gerais celebrou com o Estado do Rio de Janeiro o Protocolo ICMS 158/09, publicado no Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2009, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com outras máquinas e outras ferramentas, COMUNICA:
As disposições do Protocolo ICMS 158/09 serão adotadas pelo Estado de Minas Gerais a partir de 1º de janeiro de 2010.
Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2009; 221° da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.
Pedro Meneguetti
Subsecretário da Receita Estadual
