COMUNICADO SRE Nº 18/2009

(MG de 04/09/2009)

Ver Decreto nº 45.186 de 29/09/2009.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e

considerando que foi encaminhada minuta de decreto para disciplinar a situação dos regimes especiais relativos à substituição tributária, concedidos com fundamento nos arts. 2º e 46, § 3º, I, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, anteriormente à edição do Decreto nº 45.138/09;

considerando que o disposto no art. 115, VI, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, resultou em um alcance maior que o desejado;

considerando a necessidade de antecipar as informações aos interessados, COMUNICA:

Foi encaminhada minuta de decreto, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2009, para:

1.   revogar o inciso VI do art. 115 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS.

2.  tornar sem efeito as disposições constantes nos regimes especiais relativos à substituição tributária:

a) concedidos pelo titular da Delegacia Fiscal, com fundamento no § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, no que se refere à prorrogação de prazo de pagamento do imposto das mercadorias relacionadas em protocolo ou convênio dos quais Minas Gerais faça parte, procedentes dos Estados signatários desses instrumentos;

b) concedidos pelo Diretor da SUTRI, com fundamento no art. 2º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, a estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federação signatária de protocolo ou convênio dos quais Minas Gerais faça parte, no que se refere à atribuição de responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas das mercadorias relacionadas nos mencionados instrumentos, exceto quando se tratar de regime especial concedido a estabelecimento atacadista, distribuidor ou centro de distribuição, nas operações com mercadorias relacionadas no item 15, Parte 2, Anexo XV do RICMS/02.

3.  estabelecer a correspondência das referências constantes de regimes especiais de caráter individual relativos à substituição tributária, em razão da renumeração de itens promovida pelo Decreto nº 45.138/09, observando-se o seguinte:

a) relativamente às operações procedentes de unidade da Federação não signatária de protocolo ou convênio com o Estado de Minas Gerais para instituição de substituição tributária com as mercadorias previstas nos itens abaixo, as referências feitas no regime especial:

a.1) ao item 18 consideram-se feitas aos itens 18 e 44;

a.2) aos itens 28, 33, 34, 35, 37 e 40 consideram-se feitas ao item 43;

a.3) ao item 38 consideram-se feitas ao item 23;

b) relativamente às operações procedentes de unidade da Federação signatária de protocolo ou convênio com o Estado de Minas Gerais para instituição de substituição tributária com as mercadorias previstas nos itens abaixo, as referências feitas no regime especial:

b.1) ao item 18 consideram-se feitas aos subitens 18.2 e 44.2;

b.2) ao item 22 consideram-se feitas ao subitem 22.2;

b.3) ao item 23 consideram-se feitas ao subitem 23.2;

b.4) ao item 24 consideram-se feitas ao subitem 24.2;

b.5) aos itens 28, 33, 34, 35, 37 e 40 consideram-se feitas ao subitem 43.2;

b.6) ao item 29 consideram-se feitas ao subitem 29.2.

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2009; 221° da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

Pedro Meneguetti

Subsecretário da Receita Estadual