Atos do CONFAZ de 1970 implementados na legislação tributária mineira
Convênio SINIEF
Número
Ementa
Decretos
Convênio s/nº de 1970
Acordam em criar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, incorporando às suas respectivas legislações tributárias as normas consubstanciadas nos seguintes artigos:
46.701/2014
