O contribuinte do Estado de Minas Gerais já pode consultar se possui protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a débitos estaduais.

Caso a pesquisa retorne alguma CDA protestada, o contribuinte tem a opção de seleciona-la para verificar maiores detalhes do débito, bem como gerar o DAE para pagamento.

Após quitação da CDA/PTA, o contribuinte deverá procurar o cartório responsável pelo protesto, para quitação das custas cartoriais e baixa definitiva.

Para consultar, o contribuinte deve ter em mãos sua identificação (CPF, CNPJ ou Inscrição Estadual). De posse dos documentos, clique aqui para acesso ao sistema.

Subsecretaria da Receita Estadual - SRE
Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED
Diretoria de Cobrança do Crédito - DICO