Nome
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Modelo
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1
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Termo de autodenúncia
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060762
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2
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Termo de autodenúncia ITCD - DOAÇÃO
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060783
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3
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Requerimento de parcelamento
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060814
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4
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Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE
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060815
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5
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ANEXO - Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE
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060816
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6
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ANEXO - Requerimento de pagamento integral - Programa REGULARIZE
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060817
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7 |
Requerimento de Habilitação - Fase Dívida Ativa - REFIS 2024 |
060043 |
8 |
Requerimento de Habilitação - Fase Administrativa - REFIS 2024 |
060044 |
9
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Anexo aos Formulários Requerimento Habilitação - REFIS 2024
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060045
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10
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Termo de reconhecimento parcial de débito
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060763
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11
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Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa física
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060768
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12
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Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa jurídica
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060778
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13
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Termo de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária
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060767
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14
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Termo de autorização para cancelamento de registro de hipoteca
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060781
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15
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Capacidade de pagamento - Para instrução de pedido de parcelamento específico ou excepcional
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060422
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