Nome
|
Modelo
|
1
|
Termo de autodenúncia
|
060762
|
2
|
Termo de autodenúncia ITCD - DOAÇÃO
|
060783
|
3
|
Requerimento de Habilitação - Fase Dívida Ativa - REFIS ICMS MG 2024
|
060043
|
4
|
Requerimento de Habilitação - Fase Administrativa - REFIS ICMS MG 2024
|
060044
|
5
|
Anexo aos Formulários Requerimento Habilitação - REFIS ICMS MG 2024
|
060045
|
6
|
Requerimento de parcelamento
|
060814
|
7
|
Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE
|
060815
|
8
|
ANEXO - Requerimento de parcelamento - Programa REGULARIZE
|
060816
|
9
|
ANEXO - Requerimento de pagamento integral - Programa REGULARIZE
|
060817
|
10
|
Termo de reconhecimento parcial de débito
|
060763
|
11
|
Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa física
|
060768
|
12
|
Termo de confissão de dívida com fiança - pessoa jurídica
|
060778
|
13
|
Termo de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária
|
060767
|
14
|
Termo de autorização para cancelamento de registro de hipoteca
|
060781
|
15
|
Capacidade de pagamento - Para instrução de pedido de parcelamento específico ou excepcional
|
060422
|