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Processo Tributário Administrativo Eletrônico (e-PTA)


O que é o e-PTA?

O Processo Tributário Administrativo Eletrônico (e-PTA) é um Sistema de gestão eletrônica de documentos, relacionados ao crédito tributário, idealizado pela Secretaria de Fazenda de MG, que faz parte de um esforço para modernizar a administração tributária de Minas Gerais, visando a simplificação e desburocratização do processo tributário administrativo.

As etapas abrangidas pelo e-PTA, no âmbito administrativo, vão desde a formação, instrução, decisão, incluindo as fases de pagamento e parcelamento, até o controle de legalidade da Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Dentre os diversos benefícios gerados pelo novo sistema, tanto para o governo quanto para os contribuintes, destacam-se:

  • Eliminação de documentos em papel — processo 100% digital.
  • Economia de recursos públicos — eliminação de tramitações físicas dos processos, logística para guarda e armazenamento e gastos com insumos para impressão de documentos.
  • Controle e automação dos fluxos de trabalho.
  • Acesso pela internet — consultas e realização online de atos processuais
  • Plataforma amigável e de fácil usabilidade.
  • Certificado digital — garantia de sigilo e segurança na inclusão de dados.
  • Eliminação de deslocamentos pelo contribuinte.
  • Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) — Intimações e notificações.
  • Cadastramento digital de procuradores.

Acesse aqui o e-PTA

SIARE - Passo a passo

Manual do Usuário Externo

Legislação pertinente

Pagamento e parcelamento de e-PTA

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Vídeos explicativos — Acessar o e-PTA

Vídeos explicativos – manutenções no e-PTA