O que é o e-PTA?
O Processo Tributário Administrativo Eletrônico (e-PTA) é um Sistema de gestão eletrônica de documentos, relacionados ao crédito tributário, idealizado pela Secretaria de Fazenda de MG, que faz parte de um esforço para modernizar a administração tributária de Minas Gerais, visando a simplificação e desburocratização do processo tributário administrativo.
As etapas abrangidas pelo e-PTA, no âmbito administrativo, vão desde a formação, instrução, decisão, incluindo as fases de pagamento e parcelamento, até o controle de legalidade da Advocacia-Geral do Estado (AGE).
Dentre os diversos benefícios gerados pelo novo sistema, tanto para o governo quanto para os contribuintes, destacam-se:
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SIARE - Passo a passo
Pagamento e parcelamento de e-PTA
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Vídeos explicativos — Acessar o e-PTA
Vídeos explicativos – manutenções no e-PTA
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