Descrição: O Contabilista ou Empresa Contábil, desta ou de outra UF, para ser responsável pela escrituração fiscal de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de Minas Gerais, deve ter seu registro no Cadastro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG). O cadastro é único e HABILITA o Contabilista ou Empresa Contábil a trabalhar com um ou mais contribuintes. A solicitação de habilitação do Contabilista ou Empresa Contábil é um dos serviços oferecidos exclusivamente pela internet, mediante senha específica, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE). O SIARE gera um número de protocolo com o qual a empresa contábil pode acompanhar o andamento da sua solicitação e saber se ela foi deferida. Valor da taxa: Gratuito. Documentos necessários: Contabilista Pessoa Física ou Jurídica estabelecida em Minas Gerais: ·Termo de responsabilidade gerado no momento da solicitação ·Cópia do Registro no CRC. Contabilista Pessoa Física ou Jurídica estabelecida em outra Unidade da Federação: ·Emissão e entrega do Termo de Responsabilidade ·Cópia do Comprovante de Endereço ·Cópia da Carteira de Identidade ou Contrato social consolidado ou contrato social e alterações, conforme o caso ·Cópia do Registro no CRC. Passo a passo: Passo a passo - Cadastro de contabilista pessoa física / pessoa jurídica UF MG - habilitação |