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AVISOS NÚMEROS 3 ATÉ 24 DE 25/04/24 - PROCESSO DE OPÇÃO PARA OS SERVIDORES DE UNIDADES DESATIVADAS
Nomeação Concurso AFRE 2022
Cartilha Direitos e Benefícios Servidores Fazendários
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Acórdãos
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Consulta por ano e câmara
Consulta por matéria - a partir de 01/01/2010
Consulta por matéria - até 31/12/2009
Consulta por data de disponibilização (recentes)
"ICMS"
"ICMS"
Subtítulo
1
2
3
4
5
6
7
8
14168/00/1ª
14173/00/1ª
14182/00/1ª
14247/00/1ª
14248/00/1ª
14248/00/1ª
14284/00/1ª
14285/00/1ª
14286/00/1ª
14287/00/1ª
14399/00/1ª
14417/00/1ª
14524/00/1ª
14584/00/1ª
14606/00/1ª
13850/00/2ª
13918/00/2ª
13972/00/2ª
14054/00/3ª
14335/00/3ª
844/00/4ª
903/00/4ª
943/00/5ª
1060/00/5ª
1116/00/5ª
1132/00/5ª
336/00/6ª
358/00/6ª
377/00/6ª
14687/01/1ª
14732/01/1ª
14874/01/1ª
15181/01/1ª
15182/01/1ª
15183/01/1ª
15184/01/1ª
15185/01/1ª
15186/01/1ª
14130/01/2ª
14154/01/2ª
14457/01/2ª
14535/01/2ª
14654/01/2ª
14550/01/3ª
14625/01/3ª
14777/01/3ª
14939/01/3ª
14980/01/3ª
15032/01/3ª
15152/01/3ª
2250/01/CE
2307/01/CE
15515/02/1ª
15590/02/1ª
14838/02/2ª
15152/02/2ª
15752/02/3ª
15774/02/3ª
2562/02/CE
2563/02/CE
2719/02/CE
2767/02/CE
15975/03/1ª
16209/03/1ª
16210/03/1ª
15311/03/2ª
2889/03/CE
16869/04/1ª
15712/04/2ª
16955/05/1ª
17278/05/1ª
16688/05/2ª
16689/05/2ª
17010/05/3ª
17032/05/3ª
17060/05/3ª
17959/06/1ª
18028/06/1ª
16729/06/2ª
17179/06/2ª
17247/06/2ª
17248/06/2ª
17596/06/3ª
17625/06/3ª
17878/06/3ª
3125/06/CE
18142/07/1ª
18146/07/1ª
18151/07/1ª
18172/07/1ª
18427/07/1ª
18484/07/1ª
18534/07/1ª
17406/07/2ª
17421/07/2ª
17421/07/2ª
17427/07/2ª
17697/07/2ª
18045/07/3ª
18160/07/3ª
3279/07/CE
3279/07/CE
18664/08/1ª
18685/08/1ª
18823/08/1ª
18853/08/1ª
17881/08/2ª
17905/08/2ª
17907/08/2ª
18118/08/2ª
18177/08/2ª
18198/08/2ª
18527/08/3ª
18627/08/3ª
18673/08/3ª
18716/08/3ª
3375/08/CE
19032/09/1ª
19081/09/1ª
19113/09/1ª
19166/09/1ª
19167/09/1ª
19207/09/1ª
19250/09/1ª
19361/09/1ª
19382/09/1ª
18239/09/2ª
18311/09/2ª
18355/09/2ª
18407/09/2ª
18460/09/2ª
18576/09/2ª
18590/09/2ª
18933/09/3ª
18940/09/3ª
18944/09/3ª
18964/09/3ª
18969/09/3ª
19101/09/3ª
19143/09/3ª
19148/09/3ª
19148/09/3ª
19163/09/3ª
19212/09/3ª
19213/09/3ª
19268/09/3ª
19268/09/3ª
3408/09/CE
3424/09/CE
3448/09/CE
3455/09/CE
Prazo de recolhimento/atualização monetária
14514/01/3ª
Local da operação/venda a consumidor final
13906/00/2ª
859/00/4ª
14658/01/2ª
14668/01/2ª
15067/01/3ª
2378/01/CE
15120/02/2ª
15121/02/2ª
Local da operação/venda a consumidor final
2545/02/CE
2546/02/CE
2547/02/CE
2548/02/CE
16922/05/3ª
3355/08/CE
Falta de recolhimento antecipado
13501/99/2ª
846/99/5ª
14359/00/1ª
1118/00/5ª
2164/00/CE
15144/01/3ª
15505/02/1ª
15380/02/3ª
Falta de recolhimento antecipado
15382/02/3ª
16084/03/1ª
16146/03/1ª
16396/04/3ª
16957/05/1ª
16987/05/1ª
16354/05/2ª
17708/06/3ª
Falta de recolhimento antecipado
17876/06/3ª
18314/07/1ª
18306/07/3ª
18656/08/3ª
18785/08/3ª
19270/09/3ª