O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), anexando todos os documentos necessários para a formação do pedido.
Para obter a lista completa dos documentos necessários,
Para solicitar a restituição por meio do SIARE, OBS: O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
Passo a passo - ITCD - restituição de valor pago indevidamente
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