Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CCMG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CCMG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.
| MESES | ACÓRDÃOS COM DECISÃO | |||
|---|---|---|---|---|
| Procedência do Lançamento | Procedência Parcial do Lançamento | Improcedência do Lançamento | Total | |
| Janeiro/24 | 7 | 5 | 1 | 13 |
| Fevereiro/24 | 1 | 5 | 0 | 6 |
| Março/24 | 21 | 10 | 0 | 31 |
| TOTAL | 29 | 20 | 1 | 50 |
| Tributos | 16.446.956,10 | 41.299.383,16 | 528.852,95 | 58.275.192,21 |
| Multas | 27.384.750,83 | 54.481.010,59 | 1.322.132,42 | 83.187.893,84 |
| Juros | 4.737.355,49 | 10.079.227,15 | 158.688,43 | 14.975.271,07 |
| SOMA | 48.569.062,42 | 105.859.620,90 | 2.009.673,80 | 156.438.357,12 |
