Resultados dos Julgamentos

Decisões da Câmara Especial

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	6	8	0	14
Março/24	49	7	0	56
TOTAL	55	15	0	70
Tributos	31.379.777,56	46.054.250,16	0,00	77.434.027,72
Multas	64.671.191,72	80.403.025,68	0,00	145.074.217,40
Juros	10.982.959,93	10.969.645,37	0,00	21.952.605,30
SOMA	107.033.929,21	137.426.921,21	0,00	244.460.850,42

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.