Resultados dos Julgamentos

Decisões das Câmaras de Julgamento

(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

MESES	ACÓRDÃOS COM DECISÃO
	Procedência do Lançamento	Procedência Parcial do Lançamento	Improcedência do Lançamento	Total
Janeiro/24	0	0	0	0
Fevereiro/24	58	24	0	82
Março/24	73	21	0	94
TOTAL	131	45	0	176
Tributos	155.058.129,16	57.852.248,96	0,00	212.910.378,12
Multas	185.798.256,05	98.678.990,03	0,00	284.477.246,08
Juros	38.731.850,00	13.655.120,38	0,00	52.386.970,38
SOMA	379.588.235,21	170.186.359,37	0,00	549.774.594,58

• Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
• Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.