| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002822549-76 - Autuado: GERALDO BAIANO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - Impugnação nº 40.010156171-22 (GERALDO BAIANO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 07/02/2024 |
| 2 | PTA nº 01.003095218-72 - Autuado: AUTO POSTO 2000 MURIAE LTDA - Impugnação nº 40.010156649-70 (AUTO POSTO 2000 MURIAE LTDA) - Relatora: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Revisor: Edwaldo Pereira de Salles | 07/02/2024 |
| 3 | PTA nº 01.003095427-48 - Autuado: AUTO POSTO 2000 MURIAE LTDA - Impugnação nº 40.010156650-54 (AUTO POSTO 2000 MURIAE LTDA) - Relatora: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Revisor: Edwaldo Pereira de Salles | 07/02/2024 |
| 4 | PTA nº 01.002845114-37 - Autuado: CAHE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA - Impugnação nº 40.010156275-19 (FELIPE AUGUSTO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Rivaldo da Silva Lins/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010156295-97 (CAIO HENRIQUE SILVA TEIXEIRA - Procurador: Rivaldo da Silva Lins/Outro(s)) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 07/02/2024 |
| 5 | PTA nº 01.003180163-10 - Autuado: ORNELAS MOTA MERCEARIA LTDA - Impugnação nº 40.010156795-86 (ORNELAS MOTA MERCEARIA LTDA - Procurador: Nélia Carolina Silva Dias) - Relator: Edwaldo Pereira de Salles - Revisora: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri | 07/02/2024 |
