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Governo de Minas apresenta balanço de ações e resultados dos quatro anos de gestão

Criação de empregos, atração de investimentos, escolas reformadas, salário e 13º em dia são alguns destaques

12/20/20 1:00:00 PM


Governador Romeu Zema faz um resumo dos quatro primeiros anos de governo

Nos últimos quatro anos, o trabalho da gestão do governador Romeu Zema e dos secretários estaduais foi pautado pela busca pelo equilíbrio nas contas, responsabilidade com o dinheiro público e respeito ao contribuinte,  ransparência, criação de políticas públicas para melhoria da educação, geração de emprego e renda, promoção da saúde, segurança e outras ações para o benefício da sociedade.

Apesar das dificuldades financeiras, a atual gestão conseguiu pagar os salários dos servidores em dia, repassar recursos em atraso para as prefeituras, retomar obras que estavam paralisadas, como Unidades Básicas de Saúde e hospitais, reformar mais de 1.700 escolas, atrair R$ 271 bilhões em investimentos e alcançar a marca de 626 mil empregos com carteira assinada gerados, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Fazenda
Na organização das finanças, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) é considerado essencial para reequilibrar as contas públicas e dar início ao processo de equacionamento da dívida com a União, que é de R$ 147 bilhões. Vale lembrar que a adesão não impede reajuste, promoção e progressão nas carreias. Isto é permitido desde que esteja ressalvado e caiba no plano.

Durante os últimos quatro anos, a Secretaria de Fazenda (SEF/MG) implementou 102 ações de eliminação das obrigações acessórias na questão tributária, reduzindo a burocracia do Estado e proporcionando economia de custo e  edução de tempo de trabalho para as empresas. É o caso da concessão automatizada de Regime Especial para vários segmentos da economia mineira, por exemplo.

Nessa esteira, a SEF/MG deverá atualizar o regulamento do ICMS no estado após 20 anos, com um novo texto simplificado, voltado para facilitar a compreensão, reduzir a burocracia, ampliar a transparência e reforçar a segurança jurídica tributária no Estado, diminuindo assim o contencioso tributário. A expectativa é a de que a adoção do novo Regulamento do ICMS tenha reflexo direto na atração de investimentos e na ampliação dos negócios já instalados no  estado.


Secretário Gustavo Barbosa ressalta a importância da adesão ao RRF

Planejamento e Gestão
O Governo de Minas colocou em dia os compromissos com quem faz o Estado funcionar. Apesar de ser obrigação, os direitos dos servidores não vinham sendo respeitados. A situação foi regularizada pela atual gestão.

Em 2019, foi extinto o parcelamento dos salários dos funcionários. Em 2021, o pagamento das férias-prêmio foi retomado. Neste ano, foi concedido reajuste salarial de 10,06% para todos os servidores, além do pagamento integral  do 13º salário.

Houve, também, melhoria da prestação de serviços para os cidadãos com a ampliação e aprimoramento dos canais de  atendimento do Governo. Minas alcançou 78,55% no Índice de Transformação Digital dos serviços em 2022. O índice  era 48% em 2018.

Já no programa UAI/UAI Compartilha, o número de UAIs passou de 31 para 35, ampliando o atendimento para mais de 270 mil pessoas. No Alô, Minas!, até o momento, 31 localidades e distritos foram contempladas com a instalação das antenas e mais de 24 mil pessoas já foram beneficiadas.

Para facilitar a vida do cidadão, 194 serviços foram simplificados após a eliminação de exigências desnecessárias, como o fim da cobrança da autenticação de documentos nos serviços cadastrados no Portal MG. 

Desenvolvimento Econômico
Como prova da eficiência das políticas de desenvolvimento econômico para facilitar a vida de quem trabalha, produz e gera empregos, Minas alcançou a marca de R$ 271 bilhões em atração de investimentos. Nos últimos quatro anos, foram gerados 626 mil vagas com carteira assinada, segundo dados do Caged.

Os programas “Minas Livre para Crescer” e “Decreto Estadual de Liberdade Econômica” reduziram a burocracia, com a revogação de cerca de 700 normas.

Infraestrutura
O portfólio de concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs) se tornou o maior do país, somando 15 projetos estruturados e mais de R$ 20 bilhões em investimentos. Foram concluídas, por exemplo, as concessões do Rodoanel Metropolitano, Metrô da RMBH, Aeroporto da Pampulha, Mineirinho, Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro (Belo Horizonte), Lotes Rodoviários 1 (Triângulo Mineiro) e Lote 2 (Sul de Minas).

O projeto do Rodoanel é a maior obra de infraestrutura do Estado e já teve a licitação homologada. Com a obra, espera-se que seja retirado do Anel Rodoviário de BH o tráfego de caminhões, reduzindo cerca de mil acidentes por ano e melhorando a fluidez do tráfego na capital mineira.

Já o leilão do metrô de Belo Horizonte está marcado para o próximo dia 22/12 e permitirá a revitalização da Linha 1 e construção da Linha 2, o que beneficiará pelo menos 270 mil pessoas diariamente.

Ainda foi lançado em abril de 2022 o maior pacote de obras rodoviárias da última década em Minas Gerais, o Provias. São R$ 2 bilhões em investimentos diretos e 100 obras de pavimentação e recuperação de rodovias espalhadas por todo Estado.

Saúde
Durante a atual gestão, a área da Saúde recebeu investimento recorde. Com a pandemia da covid, Minas realizou a maior operação de vacinação da história do estado. Por determinação do governador, todas as aeronaves, aviões e helicópteros foram mobilizados para levar as vacinas para as 28 regionais de Saúde com a maior agilidade possível, inclusive em áreas rurais, comunidades quilombolas e indígenas dos 853 municípios mineiros.

Em 2021, o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), criou o programa Opera + Minas para diminuir o tamanho das filas de cirurgias eletivas, problema antigo que foi agravado durante a pandemia. Até outubro de 2022, foram realizadas 142.103 cirurgias eletivas, contra 123.194 no mesmo período de 2019, ano anterior da crise epidemiológica.

Também foi inaugurada a nova sede da Farmácia de Minas de Belo Horizonte, com renovação do parque tecnológico e um espaço mais amplo para o atendimento a cerca de 2,5 mil pessoas por dia.

O governo também destinou R$ 350 milhões para retomar obras de 99 Unidades Básicas de Saúde (UBS) que estavam paradas, além da construção de 39 novas unidades e incremento financeiro para reforma de todas as UBS do estado.

O Governo de Minas também está investindo na regionalização dos serviços de saúde e na diminuição dos vazios assistenciais, para evitar que a população precise fazer grandes deslocamentos para se submeter a determinados tratamentos de saúde.

Também está prevista a conclusão das obras de seis hospitais regionais em Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Teófilo Otoni, Governador Valadares, Divinópolis e Juiz de Fora, com investimento de R$ 1 bilhão.

Educação
Na Educação, um dos principais destaques foi o Mãos à Obra na Escola, que reformou mais de 1.700 escolas, de 575 municípios mineiros. O programa inclui a construção de muros, reforma de telhados, banheiros, cozinha, refeitórios, rede elétrica, reforço estrutural de salas de aula, substituição de portas, reforma geral de instalações e construção de quadras esportivas.

As escolas também receberam mobiliários e equipamentos novos, como computadores.

De acordo com o diagnóstico de Infraestrutura da Rede, em 2019, no início da gestão, 36,7% das escolas eram classificadas como precária e muito ruim. Atualmente, o percentual é de 10,2%. Muito boa e ótima saltou de 37,6% (2019) para 67,4%.

Houve ainda a maior expansão do Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) na história do estado, com aumento de 12 mil para 91 mil vagas entre 2019 e 2022, e ampliação de 77 para 592 escolas ofertantes do tempo integral.

Atualmente, há EMTI em 338 municípios. Em 2019, a modalidade era ofertada em apenas 67 cidades.

Outro destaque foi a implantação do Trilhas de Futuro, programa gratuito de formação profissional de jovens estudantes. Hoje, estão matriculados mais de 100 mil estudantes. São 78 opções de cursos e 181 instituições credenciadas. O aluno ainda recebe uma ajuda de custo para despesas com transporte e alimentação, que neste ano que vem passará para R$ 20.

Agricultura e Pecuária
A atual gestão foi responsável pela entrega recorde de títulos de regularização fundiária. Foram 5.200 documentos de regularização, em 66 municípios entre 2019 e 2022, com investimento de R$ 11,8 milhões. O crescimento foi de 34% na entrega em relação à gestão anterior (2015-2018). Com o título, o produtor pode ter acesso a crédito rural e investir na propriedade, gerando emprego e renda no campo.

Em abril deste ano, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) anunciou a retirada da vacinação contra a febre aftosa a partir de 2023 para Minas. O Governo iniciou a última campanha de vacinação contra a febre aftosa no rebanho bovino em outubro.

Com a retirada da obrigatoriedade, a economia para produtores é estimada em R$ 700 milhões por ano, além da possibilidade de acessar novos mercados. Com isso, o Governo de Minas está pleiteando junto à Organização Mundial de Sanidade Animal o selo internacional do status sanitário de Minas como área livre de febre aftosa. O reconhecimento deve abrir as portas de novos mercados, que remuneram melhor os produtos vindos de países livres da doença sem a vacinação.

Turismo
Minas Gerais se destaca entre os principais destinos turísticos do país. Por meio do Programa Reviva Turismo, de maio de 2021 até setembro de 2022, foram geradas mais de 100 mil novas vagas no setor. Em outubro, o Estado foi escolhido como o 2º destino mais procurado por turistas, cumprindo a meta de figurar entre os três principais lugares.

Com a descentralização dos recursos públicos, os 95% dos investimentos que antes eram concentrados em Belo Horizonte passaram para 60%, o que permitiu melhor distribuição da verba para um maior número de municípios.

Foram captados R$ 82 milhões pelo Fundo Estadual de Cultura, com média de R$ 8 milhões captados por mês, valor que representa a maior média da série histórica desde 2019.

Dentro do objetivo de descentralizar as ações, cerca de 300 cidades foram beneficiadas com palestras, capacitações e realização de fóruns somente nos últimos seis meses.

Meio Ambiente
Na questão ambiental, Minas elaborou o Plano Estadual de Mudanças Climáticas, com diretrizes, metas, ações e indicações para redução das emissões de gases de efeito estufa e adaptação aos efeitos adversos da mudança do clima em Minas. A adoção permitirá o alcance da neutralidade de carbono em 2050, além de reduzir os riscos dos efeitos das mudanças climáticas.

Uma das prioridades para 2023 é a estruturação da Política Estadual de Gestão e Manejo de Drenagem de Águas Urbanas, que pretende estimular a adoção de ações sustentáveis, controlar inundações das cidades, definir os critérios de gestão do uso e ocupação do solo no processo de urbanização municipal e difundir práticas de racionalização do uso das águas nos centros urbanos.

Em 2023, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) pretende mapear as áreas prioritárias para segurança hídrica, com a elaboração de projetos de infraestrutura hídrica e saneamento.

Desenvolvimento Social
Após herdar um atraso de 23 meses da gestão anterior, o governo regularizou o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social. Os repasses passaram a ser pagos em dia a partir de março de 2019. Desde maio de 2022, houve um reajuste médio de 51% para as 2,7 milhões de famílias inscritas. O Governo também criou os programas Bolsa Merenda e Renda Minas, diante do agravamento da pandemia.

Já o Recupera Minas destinou R$ 94 milhões para atender 78 mil famílias das 231 cidades mineiras que decretaram estado de calamidade e emergência, em decorrência das chuvas que atingiram o estado entre dez/2021 e jan/2022.

Segurança Pública
Graças ao trabalho integrado das Forças de Segurança, durante 2021, Minas Gerais foi considerado o estado mais seguro do país, de acordo com dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Minas registrou redução nos dados de homicídios nas áreas atendidas pelas Unidades de Prevenção à Criminalidade (UPC), onde são ofertados os programas Mediação de Conflitos e Fica Vivo!. Considerando as idades atendidas pelo programa Fica Vivo!, que é de jovens de 12 a 24 anos, o número reduziu 20,3%.

As unidades do Anexo do Presídio de Divinópolis I e do Presídio de Iturama estão prontas para serem inauguradas. Ao todo, são 694 novas vagas. Há, ainda, duas unidades em construção em Alfenas e em Ubá.

Polícia Civil
Na Polícia Civil houve ampliação da estrutura de atendimento. Uma dessas iniciativas é o Plantão Digital, sistema de videoconferência para o atendimento de ocorrências de flagrante com conduzidos que foi implantado em janeiro de 2020 e está em expansão.

Atualmente, são 67 unidades com o Plantão Digital em todas as regiões do Estado (sendo cinco em Belo Horizonte e 62 no interior). Com a evolução do projeto foi criada a Central Estadual do Plantão Digital, com sede em Belo Horizonte e conectada a 19 Delegacias de Plantão (Deplans).

Em novembro deste ano, duas novas Centrais Estaduais foram criadas. Uma das estruturas será sediada em BH, para atender 23 unidades policiais e, a outra, em Montes Claros, com cobertura de 14 delegacias vinculadas. Com as três Centrais Estaduais, haverá a otimização de 170 delegados e 340 escrivães.

Foi inaugurada a Casa da Mulher Mineira, na capital, para atender ocorrências de demanda espontânea das mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual, de forma humanizada e mais célere. Foi criado o Núcleo de Investigação de Feminicídio para agilizar a investigação criminal de homicídios praticados contra a mulher.

Polícia Militar
Investimento de R$ 140 milhões para digitalização da rede de rádio, com criptografia de ponta a ponta. Foram empregados R$ 425 milhões em reestruturação logística, como 3.510 viaturas, 5 milhões de armas e munições e 22.540 coletes balísticos, além da aquisição de R$ 2 milhões em instrumentos de menor potencial ofensivo (pistolas de impulso elétrico, munições de efeito moral e lacrimogênea) e de 4 mil itens de uso operacional (câmeras corporais e capacetes). Está prevista a entrada de 10 mil novos policiais militares para os próximos quatro anos, mediante a realização de concurso.

A corporação ampliou os serviços de prevenção à violência doméstica, com vistas à defesa da mulher.

Bombeiros
O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) registrou expansão do número de bases. Foram inaugurados 15 novos pelotões do Corpo de Bombeiros nos últimos anos. Somente em 2022, foram inauguradas seis unidades em Araçuaí, Cataguases, Andradas, Guanhães, Capelinha, São Gonçalo do Rio Abaixo e Três Marias.

Em 2022, o Corpo de Bombeiros contou com o ingresso de 165 novos militares na corporação, sendo 143 no Curso de Formação de Soldados e 22 no Curso de Formação de Oficiais, totalizando mais de 1100 vagas nos últimos quatro anos. Assim, foi possível a recomposição do efetivo e o aumento da presença dos Bombeiros no território mineiro.

Defesa Civil
Maior investimento em Defesa Civil da história de Minas Gerais, a partir do acordo com a Vale. Foram adquiridos 497 kits, ao custo de R$ 163 mil cada - compostos por uma viatura 4x4, um notebook, uma trena digital e coletes reflexivos - para estruturar municípios e garantir melhor atendimento em situações de emergência.

Em 2022, foram realizadas capacitações de preparação de pessoal diante das ações adversas, com cursos realizados nas modalidades à distância e presencial. Ao todo, foram 2.890 participantes e 1.185 agentes de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil capacitados. Atualmente há equipes de Defesa Civil municipal em 794 cidades.

Houve ainda a expansão do Programa Água Doce, para prover acesso à água potável à zona rural do semiárido mineiro, por meio da implantação de sistemas de dessalinização. Em 2022, foram 27 sistemas implantados.

Ouvidoria-Geral
A Ouvidoria-Geral do Estado (OGE-MG) encerrou 2022 com o registro de mais de 113 mil manifestações, volume recorde. A crescente dos números se deve à reestruturação do órgão, que aproximou ainda mais o cidadão do Estado. O índice de resolubilidade cresceu de 62% para 91%, no comparativo da atual gestão com a anterior.

Na atual gestão, foram criadas quatro ouvidorias temáticas: Prevenção e Combate à Corrupção, Assédio Moral e Sexual, Assuntos Gerais e Desenvolvimento, Infraestrutura e Desenvolvimento Social.

Foi criada a Bel, assistente virtual da OGE/MG, que dialoga 24 horas por dia com os cidadãos mineiros. São registradas denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios pelo número de WhatsApp (31) 3915-2022.

Controladoria-Geral
Um dos marcos da gestão foi a celebração de Acordos de Leniência, firmados em parceria com a Advocacia-Geral do Estado e a interveniência do Ministério Público Estadual. Através destes acordos serão ressarcidos R$ 374 milhões aos cofres públicos estaduais.

O maior deles foi fechado com a OEC S.A. e Novonor S.A (Antiga Odebrecht), no valor de R$202,4 milhões. Andrade Gutierrez (R$128,9 milhões) e Coesa (R$42,7 milhões) também deverão fazer o pagamento ao Estado. As fraudes correspondem a irregularidades na construção da Cidade Administrativa e contratos da Cemig.

Durante a atual gestão, a CGE realizou uma série de melhorias nos mecanismos de transparência pública, colocando Minas Gerais como destaque nas principais avaliações que medem a transparência pública.

Advocacia-Geral
A Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) liderou os trabalhos para a homologação do acordo judicial de Brumadinho. Em fevereiro de 2021, foi firmado o maior acordo judicial da América Latina, da ordem de R$ R$ 37,6 bilhões referente à tragédia. O acordo visa reparar os danos decorrentes do rompimento das barragens da Vale, que gerou uma série de impactos sociais, ambientais e econômicos na bacia do Rio Paraopeba e em todo o Estado.

Na área da Saúde, a AGE-MG negociou a dívida do Estado com os municípios referente a repasses da Saúde devidos entre 2009 e 2020. O acordo foi homologado em 2021 no valor de R$ 6,7 bilhões.

A AGE também negociou mais um acordo para o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb. O valor foi quitado pela atual gestão em junho de 2022.

Em novembro de 2022, a AGE assinou acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de MG e a OAB para um mutirão de conciliação que visa ao pagamento de honorários de advogados dativos requeridos em ações judiciais contra o Estado. Há 50 mil processos neste sentido no TJMG e o Estado reservou R$ 48 milhões para pagamento.