SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 003/2007

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no disposto no artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e considerando a necessidade de rever os procedimentos atualmente adotados para o credenciamento e controle de empresas interventoras em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), comunica a suspensão da atividade do referido credenciamento, exceto no caso da empresa requerente ser fabricante de equipamentos ECF registrados nesta Diretoria, ou no caso de novos modelos de ECF registrados após a data de publicação deste comunicado se a empresa requerente já estiver credenciada para outros modelos de ECF do mesmo fabricante.

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2007

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF