SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 019/2006

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, cumprindo determinação judicial da primeira vara da Fazenda Estadual no processo nº 0024.06.995053-3 de natureza cautelar inominada, comunica a suspensão dos efeitos do Comunicado DICAT/SAIF nº 013/2006, de 04 de março de 2006.

Belo Horizonte, 04 de abril de 2006.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF