SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 091/05

(MG de 29/09/2005)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no disposto no inciso III do § 2º do artigo 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, e na alínea "b" do inciso II do artigo 16 da Portaria SRE nº 3492, de 23 de setembro de 2002, e considerando o disposto no Comunicado DICAT/SAIF nº 083/05 de 17 de agosto de 2005, comunica que o prazo, estabelecido no referido Comunicado, para os estabelecimentos usuários do equipamento UAP marca Elme System, modelo PDV MC 1000, substituir o equipamento, fica prorrogado para 31 de outubro de 2005, data a partir da qual, fica vedado o uso do mesmo.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2005.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF