SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 078/05

(MG de 02/08/05)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no artigo 10 do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e no inciso I do artigo 123 da Portaria SRE 3492 de 23 de setembro de 2002, e considerando que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal STM TRADING LTDA, CNPJ nº 03.907.883/0001-06, encontra-se em lugar incerto e não sabido, não tendo sido localizada no endereço cadastrado, comunica que fica SUSPENSO, pelo período de 60 (sessenta) dias contado a partir da publicação deste comunicado, o cadastramento da empresa desenvolvedora acima identificada, devendo a mesma, neste período, providenciar a regularização de seu cadastro junto a esta Diretoria, sob pena de seu cancelamento definitivo nos termos do inciso II do artigo 123 da Portaria SRE 3492 de 23 de setembro de 2002.

Belo Horizonte, 29 de julho de 2005.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF