SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 069/05

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, com base no disposto no inciso III do § 2º do artigo 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, e na alínea "b" do inciso I do artigo 16 da Portaria SRE nº 3492, de 23 de setembro de 2002, e considerando que a empresa Elme System Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 57.895.112/0001-75, encontra-se em lugar incerto e não sabido, intima a referida empresa a comparecer à DICAT/SAIF, Rua da Bahia, 1816 5º andar – Belo Horizonte – MG, no prazo de 10 (dez) dias contado da publicação deste comunicado, para prestar esclarecimentos e informações no Processo Administrativo ECF instaurado em virtude de irregularidades constatadas no funcionamento do equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP) modelo PDV MC 1000 por ela produzido e registrado junto a esta diretoria pelo Ato de Registro nº 00205-4 de 04/11/2003; e comunica a suspensão de novas autorizações para uso de ECF em conjunto com o referido equipamento. Comunica ainda que o não atendimento à presente intimação, implicará no cancelamento do Ato de Registro nº 00205-4.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2005.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF