SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 016/04

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 4º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, e na alínea "b" do inciso I do artigo 7º da Portaria SRE nº 3492, de 23 de setembro de 2002; e, considerando o disposto nos itens 7.2 do Ato COTEPE/ICMS nº 32/03, de 17 de junho de 2003, declara que estão suspensas novas autorizações de uso para o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) marca Dataregis, modelo DT-4000, versão 05.03 (Ato Homologatório nº 00171-6). O fabricante do equipamento deverá solicitar o registro da versão 05.05, neste Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste comunicado, sob pena da revogação do referido Ato Homologatório e cassação das respectivas autorizações de uso.

Belo Horizonte, 16 de março de 2004.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF