SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 057/03

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, tendo em vista o disposto nos Comunicados nºs 054, 055 e 056 publicados em 10 de dezembro de 2003, comunica que as empresas interventoras neles identificadas poderão concluir os serviços de manutenção e lacração dos equipamentos ECF que se encontrem em manutenção com a devida emissão do Atestado de Intervenção Técnica, até 31 de janeiro de 2004. Vencido este prazo, deverão, nos termos do artigo 29 da Portaria SRE 3492, apresentar a esta Diretoria, os formulários de Atestado de Intervenção Técnica modelo 06.07.58 não emitidos e os lacres autorizados ainda não aplicados em equipamento ECF, sob pena da declaração de inidoneidade dos mesmos.

Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2003.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF