SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS

DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

COMUNICADO Nº 054/03

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – DICAT/SAIF, tendo em vista disposto no inciso III do § 3º do artigo 8º do Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002, no inciso III do artigo 28 da Portaria SRE 3492 de 23 de setembro de 2002, e nas cláusulas sétima e oitava do Termo de Acordo nº 00163-5 constante às folhas 24 a 27 do PTA nº 16.000047352-22; comunica que cancelou o referido Termo de Acordo, ficando a empresa MAGNO AUTOMAÇÃO LTDA, Inscrição Estadual nº 186.065743.00-32, descredenciada a realizar intervenção técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que requeiram rompimento do lacre de controle fiscal.

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2003.

Murilo Géa Sampaio

Diretor/DICAT/SAIF