REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2023
DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO de 2023
(ATUALIZADO ATÉ O DECRETO Nº 48.801, DE 23/04/2024)
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
| REGULAMENTO |
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| ANEXO I - DAS ALÍQUOTAS |
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| ANEXO II - DA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO |
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| ANEXO III - DA TRANSFERÊNCIA E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS |
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| ANEXO IV - DO CRÉDITO PRESUMIDO |
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| ANEXO V - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL |
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| AENXO VI - DO DIFERIMENTO |
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| ANEXO VII - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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| ANEXO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO |
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| ANEXO IX - DA SUSPENSÃO |
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| ANEXO X - DAS ISENÇÕES |
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| Legislações que alteraram o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023 |
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