RESOLUÇÃO SEF Nº 5.665 DE 23 DE MARÇO DE 2023
(MG de 24/03/2023)
Credencia agente arrecadador de tributos e demais receitas estaduais a emitir QR Code.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição prevista no inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado,
RESOLVE:
Art. 1º - Credenciar o Banco Itaú Unibanco S.A. para emissão de QR Code para pagamento por meio do arranjo de pagamento Pix, conforme disposições contidas na Resolução SEF 4.359 de 11/10/2011 e, disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária estadual prestados pelos agentes arrecadadores.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
